Estava aqui pensando em como isso afeta a gente (professores) diretamente. Uma cooperativa ou agenciadora te contrata em fevereiro por 6 meses pra dar aula na escola X, findo esse prazo, renovam seu contrato de experiência por mais 90 dias. Até aí estamos em outubro. Você é efetivado, termina o ano letivo e leva um pé na bunda uma semana antes do Natal sem direito a nada. Ainda torce para te chamarem de novo em fevereiro do ano que vem.
Com a aprovação ontem (http://bit.ly/2mW9Gfk) do Projeto de Lei 4.302, nenhum órgão público precisa mais contratar servidor concursado. Todos os cargos poderão ser exercidos por funcionários terceirizados.
Estudar? Inútil. As empresas terceirizadas geralmente tem conchavo com os políticos e só vão contratar os apadrinhados.
A gente já sabe como funciona né? Vai ter que fazer campanha eleitoral, levar cachorro para passear e abaixar a cabeça quanto o “padrinho” estiver passando.
Estudar? Inútil. As empresas terceirizadas geralmente tem conchavo com os políticos e só vão contratar os apadrinhados.
A gente já sabe como funciona né? Vai ter que fazer campanha eleitoral, levar cachorro para passear e abaixar a cabeça quanto o “padrinho” estiver passando.
Pós-golpe
A terceirização irrestrita consagra o desenvolvimento desumano do Brasil
A decisão da Câmara, seguindo o desejo do governo Michel Temer, vai contribuir para a estagnação do IDH
Do alto dos edifícios, algumas famílias abastadas contemplam o panorama de uma favela de mais de 100 mil habitantes. Em São Paulo, Paraisópolis. Paraisópolis?!
Enquanto a reforma da Previdência não alça voo, o governo inverteu a estratégia no seu projeto de punir o trabalho. O Congresso aprovou, na quarta-feira 22, a terceirização irrestrita do trabalho no Brasil, o que inclui a chamada atividade-fim, essência de qualquer empresa.
A pedido do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi buscar um Projeto de Lei de 1998, o PL 4302, elaborado ainda na gestão Fernando Henrique Cardoso e que estava parado há mais de uma década no Congresso, para colocar em votação.
Isso porque a outra proposta sobre terceirização, que havia sido aprovada em 2015 na Câmara, estava travada no Senado. Como o PL 4302 já tinha passado pelas duas Casas, bastou uma nova votação para que a proposta pudesse ser encaminhada para sanção presidencial.
A maioria dos líderes partidários não queria enfrentar o tema novamente, por causa do ônus político. No entanto, graças ao denodado empenho de Maia, o governo conseguiu acordo para o tema entrar na pauta. O placar relativamente apertado revela as dificuldades criadas pelo tema controverso: 231 votos a favor e 188 contra.
A terceirização vem para complicar ainda mais a vida de um país que pela primeira vez, desde 2004, vê seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) estagnar. O resultado do indicador precede uma nova virada na história brasileira, consolidada com a agenda Temer: a volta da visão tradicional que identifica apenas o PIB como parâmetro de crescimento e não o desenvolvimento humano. Mas esta não é preocupação para a quadrilha golpista. O retorno à escravidão é o objetivo.
Apesar de os resultados do IDH se referirem ao ano de 2015, quando a ex-presidenta Dilma Rousseff ainda estava à frente do governo, o que explica o mau desempenho do Brasil é exatamente a mesma lógica que se perpetua desde o impeachment: o arrocho fiscal.
Foi naquele ano que o ex-ministro Joaquim Levy introduziu um forte contingenciamento de recursos e reduziu a figura do Estado como indutor da economia. O número de desempregados passou de 7,2 milhões para 10 milhões, crescimento de quase 40%.
- Rodrigo Maia, o herói da última vileza (Foto: Marcelo Camargo/ABr)
E é na renda, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que está a explicação para a deterioração do IDH e da qualidade de vida. O Pnud avalia dados de três áreas para calcular o desenvolvimento humano de uma nação: saúde, conhecimento e padrão de vida.
Os dois primeiros seguem registrando melhoras em seus indicadores no Brasil, mas o último tem como principal fator a Renda Nacional Bruta (RNB), que registrou queda abrupta em 2015, voltando a um patamar similar ao de 2010.
Com isso, o Brasil está paralisado na posição de 79º no ranking, com IDH de 0,745, mesmo patamar do ano anterior, 2014. Dos 188 países avaliados, ficamos ao lado de um pequeno grupo de 16 nações que também não conseguiram elevar o IDH – Equador, Iraque, Irã, Afeganistão e Líbano são alguns dos exemplos mais expressivos.
“É uma luz amarela, um alerta, algo para se olhar com atenção para saber o que precisa ser feito”, explica a coordenadora do Relatório de Desenvolvimento Humano Nacional do Pnud, Andréa Bolzon. Enquanto 159 países conseguiam aumentar seu Índice de Desenvolvimento Humano, apenas 13 registraram queda. Muitos vivem, porém, situações de luta intestina, como Ucrânia e Líbia, o que ajuda a explicar o resultado.
- O ministro Meirelles, homem para todas as estações, cumpre pontualmente sua missão sinistra (Foto: Lula Marques/Agência PT)
O desempenho brasileiro só não foi pior, esclarece a equipe do Pnud, por causa da rede de proteção social construída nos últimos anos. Foram programas de governo que ajudaram a segurar os índices de escolaridade e expectativa de vida, que também compõem o valor do IDH. “Não podemos nos gabar de ter um excelente piso de proteção social, mas temos um piso. Isso explica o fato de não estarmos em situação pior. A questão agora é não retroceder mais”, enfatiza Andréa.
O certo é que a recessão econômica e o desemprego já começaram a aprofundar a desigualdade. Segundo cálculos da FGV Social, Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas, o Índice de Gini registrou em 2016, pela primeira vez depois de 22 anos, aumento de desigualdade no País. Esse índice varia de zero a 1, considerando que, quanto mais perto de zero, menor é a desigualdade numa sociedade avaliada. No Brasil, esse valor alcançou 0,5229 em 2016, aumento de 1,6% em relação a 2015.
Umas das explicações para esse resultado é o congelamento do valor do Bolsa Família, que ficou dois anos sem correção, enquanto a inflação atingia dois dígitos, ainda durante o governo Dilma. “Até o fim de 2016, o dado de aumento da desigualdade não dá qualquer sinal de arrefecimento”, afirma Marcelo Neri, diretor da FGV Social e ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
“Na recessão de 1999, foi discutido o Bolsa Escola. Na recessão de 2003, gerou-se o Bolsa Família. São recessões em que se mostrava preocupação com os mais pobres. O Brasil manteve o Bolsa Família congelado por quase dois anos, 3,6 milhões de pessoas entraram na pobreza em 2015. Isso reflete esse desajuste nesta crise, esse desaprendizado de cuidar dos pobres. Não é só uma questão de justiça social, a recessão tende a ser mais dura também quando não há preocupação com os mais pobres.”
É por isso que esse quadro tende a piorar ainda mais com as reformas do governo Temer, segundo especialistas ouvidos por CartaCapital. O peemedebista reajustou o valor do programa de transferência de renda em 12,5% assim que assumiu o Palácio do Planalto.
Depois aprovou, contudo, o congelamento dos gastos primários por 20 anos, a chamada PEC 55, que deve afetar justamente a transferência de renda e áreas cruciais para o desenvolvimento humano, como saúde e educação.
No caso de programas como o Bolsa Família, que oferece auxílio às gestantes e controla a presença de crianças na escola, o Brasil corre o risco de ter dados sociais importantes afetados. “Estagnou o crescimento das famílias do Bolsa Família, deu até uma caída.
- Andréa fala em injustiça (Foto: Saulo Cruz)
Se esse movimento for se mantendo, é possível que os indicadores de saúde e educação se alterem. Se você começa um processo pelo qual não ingressam mais pessoas no programa e você não mexe no valor do benefício, ele vai se extinguindo naturalmente”, alerta o coordenador de relações sindicais do Dieese, Fausto Augusto Júnior.
O congelamento de gastos públicos é um dos principais eixos da política econômica do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que bateu duro para que o texto fosse aprovado no Congresso.
O Dieese apresentou um estudo no ano passado mostrando que, se a PEC 55 estivesse valendo, entre 2006 e 2015, o montante aplicado na educação, seria 55% menor do que foi de fato. Já em relação às despesas com saúde, a redução seria de 33% no mesmo período. Do ponto de vista do total de recursos, a perda na educação teria sido de 384 bilhões de reais e, na saúde, de 290 bilhões.
A própria ONU chegou a se manifestar sobre esses pontos. Em entrevista a CartaCapital em dezembro, o relator especial da Organização das Nações Unidas para a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos, Philip Alston, foi enfático. “Nos próximos 20 anos, o governo vai gastar com políticas sociais muito menos do que gasta hoje. Isso significa que a futura geração estará condenada.”
- Marcelo Neri: a desigualdade não arrefece (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)
Há ainda outro importante projeto do governo que pode jogar para baixo os dados sociais brasileiros: a reforma da Previdência. Mesmo evitando críticas diretas ao governo, já que a proposta ainda está em tramitação, a equipe do Pnud no Brasil apontou os trechos presentes no texto que podem criar vulnerabilidade social. Andréa Bolzon destacou, principalmente, o endurecimento das regras de acesso à aposentadoria para os trabalhadores rurais, o que classificou como “injustiça”.
Na quarta-feira 22, poucos deputados fizeram uma defesa enfática da terceirização. Coube à oposição criticar o texto. Os parlamentares sabem que a terceirização é uma demanda do empresariado e não dos trabalhadores. A proposta é vista pela equipe econômica como forma de diminuir as taxas de desemprego.
Não se sabe ainda se, de fato, isso vai fazer diferença na oferta de postos de trabalho, mas os estudos indicam que a terceirização precariza, sim, as condições de trabalho. Com dados de 2013, técnicos do Dieese mostraram que os terceirizados recebem salários 24,7% menores do que aqueles dos efetivos e permanecem no emprego pela metade do tempo, além de ter jornadas maiores. Menos renda e menos direitos para os mais vulneráveis.
Fonte : https://www.cartacapital.com.br/revista/945/a-terceirizacao-irrestrita-consagra-o-desenvolvimento-desumano-do-brasil
“Vendida como solução para a crise, a terceirização tende a agravá-la”
Baratear a mão-de-obra reduz o consumo no mercado doméstico, alerta o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
Rovena Rosa / Agência Brasil
"O trabalhador só custará menos com arrocho salarial e supressão de direitos", diz Costa
Um dossiê da Central Única dos Trabalhadores (CUT), preparado por técnicos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), revela o cenário tormentoso das terceirizações no Brasil. Com dados de 2013, o estudo mostra que os terceirizados recebem salários 24,7% menores que aqueles dos efetivos, permanecem no emprego pela metade do tempo, além de ter jornadas maiores.
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa alerta ainda para o maior risco de acidentes laborais e calotes trabalhistas.
Embora os defensores da terceirização sustentem que a medida possa reduzir custos para empresas sem afetar os direitos dos empregados, a matemática do patronato não parece fazer sentido. “Se eu pago determinado valor ao funcionário e coloco um intermediário nessa relação, não tem como ficar mais barato sem perdas para o trabalhador. A empresa prestadora de serviço evidentemente visa o lucro. O trabalhador só custará menos com arrocho salarial e supressão de direitos”, diz Costa.
O procurador observa, ainda, que a terceirização é uma opção ruim para a economia nacional. “Ao reduzir a renda dos trabalhadores, você retira poder de compra das famílias, prejudica o mercado doméstico. Pode até comprometer a arrecadação do Estado”.
CartaCapital: Ao defender a terceirização, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o excesso de leis no Brasil gera desemprego. O que dizer sobre a fala do deputado?Ângelo Fabiano Farias da Costa: Não é de hoje que ele demonstra desprezo pelos direitos do trabalhador. Chegou a dizer que a Justiça do Trabalho não deveria nem existir. Infelizmente, Maia pautou esse projeto, que estava esquecido nas gavetas do Congresso desde o governo FHC. Não tenho dúvidas de essa proposta, aprovada sem qualquer discussão com a sociedade, só trará prejuízos ao País.
- Para Maia, a Justiça do Trabalho não deveria nem existir (Lula Marques/AGPT)
CC: O que os processos trabalhistas revelam sobre as condições do terceirizado?AFFC: Com base em nossa atuação em diversos processos trabalhistas por todo o País, seja em casos de terceirização lícita ou ilícita, posso garantir que o terceirizado tem sido tratado como trabalhador de segunda categoria. Ganha menos, tem jornadas maiores e estão muito mais vulnerável a acidentes de trabalho. De cada cinco acidentes com morte, quatro são com terceirizados. Não há um controle efetivo por parte da tomadora de serviços em relação à empresa prestadora, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas. É comum ver esses trabalhadores serem vítimas de calotes.
CC: Os calotes trabalhista são recorrentes entre os terceirizados no setor público, não?AFFC: Exatamente. E o projeto aprovado pela Câmara não faz qualquer vedação àterceirização de serviços públicos. Os riscos são enormes. Em vez de abrir concursos públicos, os governos vão terceirizar tudo o que podem. As prestadoras de serviços podem ser coagidas a contratar apadrinhados do governante de plantão. Não é segredo para ninguém que muitos políticos usam empregos em troca de votos, sobretudo nos pequenos municípios. O fim dos concursos é ainda um incentivo à corrupção. O trabalhador que entra no serviço público por favor político só tem compromisso com quem o colocou lá.
CC: Dizem que a terceirização pode contribuir para a especialização da mão-de-obra.AFFC: É um discurso falacioso. Os processos trabalhistas raramente atingem prestadores de serviços especializados. O que se pretende é abrir a porteira para a terceirização irrestrita, permitir que grandes empresas operem sem um único trabalhador em sua folha de pagamento. E a tomadora de serviços estará absolutamente protegida, porque ela sabe que só tem responsabilidade subsidiária. Ou seja, só será atingida por débitos trabalhistas se todo o patrimônio da prestadora não for suficiente para quitar as dívidas em caso de falência. É uma desconstrução total do direito do trabalho.
CC: Os defensores da terceirização dizem que a medida irá baratear o custo da mão-de-obra sem comprometer os direitos dos trabalhadores.AFFC: É uma questão matemática. Se eu pago determinado valor ao funcionário e coloco um intermediário nessa relação, não tem como ficar mais barato sem perdas para o trabalhador. A empresa prestadora de serviço evidentemente visa o lucro. O trabalhador só custará menos com arrocho salarial e supressão de direitos.
Além disso, é uma opção ruim para a economia. Ao reduzir a renda dos trabalhadores, você retira poder de compra das famílias, prejudica o mercado doméstico. Pode até comprometer a arrecadação do Estado. Vendida como solução para a crise, a terceirização tende a agravá-la. Outra balela é dizer que a medida vai reduzir o desemprego. Assim que a lei entrar em vigor, muitos trabalhadores serão demitidos e, na sequência, recontratados por outra empresa, com salários e benefícios reduzidos.
Fonte : https://www.cartacapital.com.br/politica/vendida-como-solucao-para-a-crise-a-terceirizacao-tende-a-agrava-la
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http://www.valor.com.br/brasil/4912314/para-analistas-projeto-nao-livra-empresas-de-normas-fixadas-pela-clt?origem=G1&utm_source=g1.globo.com&utm_medium=referral&utm_campaign=materia
Sim, empresas poderão demitir funcionários e recontratá-los pagando menos
O que você precisa entender sobre as novas regras da terceirização está aqui.
publicado 23 de março de 2017, 4:28 p.m.
O projeto de lei aprovado pela Câmara nesta quarta (22), que liberou a terceirização em larga escala, abre a porta para que empresas demitam funcionários e os recontratem pagando menos para exercer as mesmas funções.
Reprodução / Via youtube.com
Após a aprovação pelos deputados, o texto agora vai à sanção do presidente Michel Temer (PMDB), que é a favor.
A principal mudança é que as empresas passarão a poder contratar trabalhadores terceirizados para suas atividades-fim.
Por exemplo: antes, uma fábrica poderia terceirizar serviços, como segurança e limpeza, mas não sua linha de produção — ou seja, sua atividade-fim. Com a nova lei, isso vai mudar.
Reprodução / Via giphy.com
“A pessoa pode ser demitida e depois recontratada por uma prestadora de serviços”, explica o advogado Horácio Conde, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB-SP. “Haverá diminuição de direitos, mesmo que indireta.”
No exemplo acima, um trabalhador mantém a mesma função, mas em vez de ter vínculo empregatício com a empresa em que de fato trabalha, é contratado por outra firma.
Nesse cenário, os salários tendem a diminuir, segundo o especialista.
Reprodução / Via giphy.com
O projeto não obriga a empresa contratante a fiscalizar se a firma terceirizada está cumprindo as leis trabalhistas.
A jurisprudência sobre o tema tem majoritariamente condenado a prática da “pejotização”, que é quando um funcionário é demitido e contratado de novo como pessoa jurídica. Quando há comprovação de jornada definida e subordinação a gestores da empresa, a Justiça do Trabalho tem reconhecido vínculo empregatício entre o contratante e o PJ.
A jurisprudência sobre o tema tem majoritariamente condenado a prática da “pejotização”, que é quando um funcionário é demitido e contratado de novo como pessoa jurídica. Quando há comprovação de jornada definida e subordinação a gestores da empresa, a Justiça do Trabalho tem reconhecido vínculo empregatício entre o contratante e o PJ.
Horácio Conde diz que a prática continuará sendo possível por causa da zona cinzenta envolvendo o tema na nova lei, mesmo com risco de processos.
O texto aprovado na Câmara não tem nenhum dispositivo que proíba expressamente a demissão e recontratação de um funcionário como pessoa jurídica.
O texto aprovado na Câmara não tem nenhum dispositivo que proíba expressamente a demissão e recontratação de um funcionário como pessoa jurídica.
Em nota, a Fiesp comemorou a aprovação.
Reprodução / Via giphy.com
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo afirmou em nota que a medida beneficia “mais de 12 milhões de trabalhadores brasileiros que já trabalham terceirizados com carteira assinada”.
A entidade acrescenta que o projeto aumenta a segurança jurídica nas relações trabalhistas e pode estimular contratações, “dando amparo legal a empregadores e trabalhadores”.
Já as centrais sindicais ficaram muito irritadas.
Reprodução / Via giphy.com
Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) classificou o projeto de lei como “um golpe contra os direitos dos trabalhadores”. Leia a íntegra neste link.
O afrouxamento da terceirização é discutido no Congresso desde o governo Dilma Rousseff. Em 2015, a Câmara — com seu então presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) — aprovou projeto nesse sentido, impondo derrota à gestão petista.
Reprodução
O projeto não vingou, porém, porque o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recusou-se a votá-lo na Casa — à época, ele mantinha uma disputa com Cunha.
Renan foi contra o projeto, que segundo ele condenava os trabalhadores “à supressão de direitos trabalhistas e sociais”.
Adriano Machado / Reuters
Para contornar a questão, o governo desengavetou um projeto de terceirização de 1998, que já havia sido aprovado no Senado em 2002 — e, portanto, só precisaria ser votado na Câmara dos Deputados para ir à sanção presidencial de Temer.
Reprodução
Em 2002, o projeto foi aprovado com relatório do senador e ex-ministro Romero Jucá (PMDB-RR), atual presidente do PMDB e líder do governo no Congresso. Dos 81 senadores que estão na Casa atualmente, apenas 12 já estavam lá em 2002.
Antônio Cruz/ Agência Brasil
O texto aprovado ontem na Câmara tem menos mecanismos de defesa ao trabalhador que o discutido em 2015.
Ueslei Marcelino / Reuters
Como Renan não é mais presidente do Senado — cargo que agora é de Eunício Oliveira (PMDB-CE) —, o governo deverá pautar também a votação do projeto discutido em 2015.
Caso seja aprovado, o que é provável, esse projeto também vai à aprovação de Temer, que poderá combinar sanções e vetos a trechos dos dois textos para consolidar a nova lei.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (ao centro), com os colegas Romero Jucá (PMDB-RR) e Eduardo Braga (PMDB-AM). Lula Marques / AGPT
Fonte : https://www.buzzfeed.com/alexandrearagao/lei-terceirizacao-o-que-muda?utm_term=.ltL06vmnxj#.wn8ADX82Gw
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AINDA Sobre Terceirização,
e a
DESlavada MENTIRA de que ocorrerá implemento de empregos, pois o que OCORRERÁ é
o Retôrno da ESCRAVIDÃO.
A seguir o link de 'o globo' sobre a geração de empregos, e em seguida o link que aborda a Revogação da Lei Aurea.
A seguir o link de 'o globo' sobre a geração de empregos, e em seguida o link que aborda a Revogação da Lei Aurea.
Aval para
terceirização deve ampliar geração de empregos, dizem analistas
Especialistas destacam aumento de
segurança jurídica. Mas críticos ao texto temem mais ações na Justiça.
POR GLAUCE CAVALCANTI / LUCAS MORETZSOHN
24/03/2017 4:30 / atualizado 24/03/2017 7:56
Com carteira. Para economistas e
advogados especializados em mercado de trabalho, terceirização já é uma
realidade e projeto dará flexibilidade e segurança jurídica para que as
empresas contratem - Márcia Foletto / Agência O Globo
RIO - O projeto de lei da terceirização
aprovado na quarta-feira pela Câmara dos Deputados deve estimular a geração de
emprego, avaliam economistas e advogados especializados em mercado de trabalho.
O projeto dá segurança jurídica às empresas que já atuam com mão de obra
terceirizada ou avaliam fazer isso. Apesar do aval da Câmara, o texto ainda não
é definitivo para regular esse serviço. Ele será complementado por outro
projeto em tramitação no Senado e, depois, regulamentado pelo Executivo. Manuel
Thedim, economista do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets),
defende que, a curto prazo, o impacto será pequeno, mas no futuro o número de
vagas crescerá:
— A longo prazo, sem dúvida gerará
empregos. Quanto mais flexível, menos medo o empregador vai ter ao contratar. A
médio prazo, aumenta a disposição para contratar.
Veja também
José Márcio Camargo, economista da Opus
Gestão de Recursos e professor da PUC-Rio, argumenta que a medida vai gerar de
mais empregos:
— Na hora em que se contrata, o
empregador não tem a mínima ideia do custo do trabalhador. Muita empresa vai à
falência por um problema de passivo trabalhista em decisões na Justiça. Isso
vai diminuir muito e, consequentemente, vai demandar mais trabalho.
CONFIRA AINDA: Entenda o que a lei da terceirização
vai mudar na sua vida
A segurança jurídica vem pela definição
das regras do jogo, explicam advogados. Fica demarcado quem é a prestadora de
serviço e como atua. A terceirização passa também a valer para contratos dentro
da atividade-fim da empresa contratante, e não apenas para atividades-meio, o
que antes era motivo de disputas judiciais.
— A terceirização é uma realidade.
Qualquer regulamentação é melhor que nenhuma, ela traz segurança para o
empresário que terceiriza. Mas não é uma segurança absoluta, podendo ser questionada
a existência de vínculo (empregatício) direto pela subordinação — afirma Luiz
Marcelo Góis, sócio na área Trabalhista do BMA.
Pelo novo texto será possível contratar
por regimes diferentes profissionais para cargos equivalentes. Isso só pode
ocorrer se esses trabalhadores não forem subordinados à mesma chefia.
— A lei atende ao anseio do empregador
por flexibilização em recrutamento de mão de obra, mas ele precisa usar esse
serviço da forma correta — diz José Carlos Wahle, do Veirano Advogados.
Ontem, em entrevista ao SBT Brasil, o
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse disse que a experiência
internacional mostra que as leis mais flexíveis ajudam a aumentar o emprego.
—A perspectiva e a experiência
internacional têm uma resposta diferente dessa que as pessoas pensam, de que a
rigidez das leis trabalhistas, a judicialização pesada da Justiça do trabalho,
beneficia o trabalhador. A experiência internacional diz que não, isso faz com
que o país cresça menos, faz com que as empresas contratem menos trabalhadores
e isso prejudica a todos.
MAIS AGILIDADE NA CONTRATAÇÃO
É consenso entre os advogados que o
ganho para quem contrata não é financeiro, mas em agilidade na contratação e
dispensa de mão de obra.
— Fazer e cancelar um contrato com uma
empresa terceirizada tem impacto muito menor. É mais fácil para o empresário
contratar e descontratar uma terceirizada do que um funcionário — diz Pedro
Capanema, consultor jurídico da Firjan, entidade que avalia o projeto como
“importante avanço” e que setores como de construção civil e audiovisual vão
ser os setores mais beneficiados com a regulamentação.
“É uma decisão emblemática, que trará
avanços importantes nas relações de trabalho”, declarou José Carlos Martins,
presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por meio de
nota.
O economista Bruno Ottoni, da Fundação
Getulio Vargas (FGV), não vê risco de precarização das condições de trabalho,
conforme as centrais sindicais denunciam:
— O que eu interpretaria como
precarização seria não garantir os direitos da CLT e o piso mínimo do
sindicato. A nova lei deve garantir isso para os terceirizados. Mas a nova
legislação tenderá a produzir terceirizados que não terão os mesmos benefícios
— afirma ele, reconhecendo que o projeto em tramitação no Senado é mais
favorável aos trabalhadores.
Claudio Dedecca, professor do Instituto
de Economia da Unicamp diz que o emprego não deve aumentar com a lei. Para ele,
a criação de vagas está atrelada ao crescimento econômico e não a relações de
trabalho mais flexíveis. Ele avalia que a insegurança jurídica permanece e que
o projeto tende a precarizar as relações trabalhistas:
— Haverá uma enxurrada de ações na
Justiça com controvérsias da expansão da terceirização em empresas. Se a
Justiça for fortemente demandada para arbitrar situações de terceirização, a
insegurança jurídica permanece — avalia o acadêmico. — As empresas buscam
contratar mão de obra terceirizada em setores cuja presença sindical é mais
baixa, os salários são mais baixos. É válvula de escape para as empresas.
As centrais sindicais criticaram o
projeto e dizem que não vai gerar vagas:
— Dizer que isso aí vai gerar emprego
bom, de qualidade, é mentira. Vai trocar o bom emprego por um emprego ruim —
afirma João Cayres, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
João Carlos Gonçalves, secretário-geral
da Força Sindical, avalia que terceirizar em atividades-fim fragmenta a
estrutura de trabalho da empresa e também das organizações sindicais:
— A legislação (aprovada ontem) rasgou
a carteira de trabalho. A proposta é contraditória com aquela que já está no
Senado, que foi negociada com trabalhadores, empresários e sindicatos.
Juliana Bracks, professora da FGV
Direito Rio, diz que o projeto deixa lacunas, principalmente num momento que a
reforma trabalhista dá mais peso aos acordos firmados com os sindicatos do que
à legislação.