sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Sobre "DIREITO de GREVE, ESTÁGIO PROBATÓRIO & CORTE DE PONTO"

I ) Esclarecimentos sobre Direito de greve, Corte de Ponto e Estágio Probatório.

Com o aprimoramento da democracia, chegou-se à conclusão da greve como um direito dos…
M.YOUTUBE.COM

    Link : https://www.youtube.com/watch?feature=youtu.be&v=uDp-DlKnjXg&app=desktop
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II ) Esclarecimentos sobre DIREITO DE GREVE.

Escrito por Sindipúblicos em . Postado em Matérias, Notícias

1) Quem pode participar da greve?

Todos os servidores públicos, com representação sindical pelo SINDIPÚBLICOS, visto que, a greve foi aprovada em assembléia geral.

2) O servidor pode ser punido por ter participado da greve?

Não. O servidor não pode ser punido pela simples participação na greve, até porque o Supremo Tribunal Federal considera que a simples adesão à greve não constitui falta grave (Súmula n° 316 do STF). Igualmente, o servidor em estágio probatório não pode ser punido ou ter sua avaliação degradada pelo simples exercício legítimo do direito de greve.
Podem ser punidos, entretanto, os abusos e excessos decorrentes do exercício do direito de greve. Por isto, o movimento grevista deve organizar-se a fim de evitar tais abusos, assegurando a execução dos serviços inadiáveis.
Vale frisar, ainda, que o exercício do direito de greve não pressupõe de forma alguma o uso da força contra qualquer pessoa ou coisa. Devem ser convencidos os colegas que não aderiram à greve a participarem do movimento também SEM USO da força ou impedimento ao exercício de suas funções. O debate e convencimento no campo das ideias e princípios é sempre salutar.

3) O servidor pode aderir à greve mesmo não sendo sindicalizado?

Sim, pode e deve aderir à greve. O SINDIPÚBLICOS representa toda a categoria de trabalhadores e servidores públicos do Estado do Espírito Santo, e o servidor não sindicalizado estará protegido pela assinatura do ‘ponto de greve’.
Todavia, é importante a filiação ao SINDIPÚBLICOS, pois, esse momento de negociação com o governo exige que o Sindicato esteja fortalecido para as reivindicações e que o servidor esteja amparado, protegido pela tutela de sua entidade sindical.

4) Quem está em estágio probatório pode entrar em greve?

Sim. Os mesmos direitos de exercício de greve, do servidor estável, são assegurados ao servidor que cumpre estágio probatório. Por isso, como a greve é lícita, precedida de todas as formalidades determinadas em lei, o servidor nessa condição pode e deve aderir à greve, sem prejuízos funcionais.

5) Servidores ocupantes de cargos comissionados podem participar da greve?

Sim, pois a luta é de todos por melhores condições de trabalho, carreira e remuneração, embora tais cargos sejam precários, ocorrendo a livre nomeação e exoneração.

6) Como registrar a frequência?

Por meio do ‘ponto de greve’, que o SINDIPÚBLICOS repassa diariamente nos locais onde estará ocorrendo as manifestações. Deve ser preenchido e assinado diariamente, pois, servirá para demonstrar, se necessário e em eventual processo judicial, a regularidade da paralisação, na medida em que os servidores estão presentes e mobilizados, o que descaracteriza a falta injustificada.

7) Pode haver corte de ponto?

O não pagamento dos vencimentos relativos aos dias paralisados apenas poderá ocorrer se estiver caracterizado o abuso do direito de greve, que ocorre quando o sindicato deflagrar movimento grevista sem observância das normas legais.
Os dias não trabalhados em função da greve, serão obrigatoriamente repostos, assegurada à negociação entre as partes sobre a forma de reposição.

8) A greve poderá ser usada na avaliação de desempenho?

Não. A greve, em hipótese alguma, poderá ser utilizada como argumento para que o servidor em estágio probatório ou estável receba uma avaliação negativa de sua chefia. O SINDIPÚBLICOS estará atento para esta situação e, caso necessário, tomará as providências necessárias para impedir tal procedimento.

9) Quem tiver uma viagem a serviço marcada pode aderir à greve?

Depende. O servidor que teve viagem a serviço marcada anteriormente ao início do movimento deve realizar a viagem normalmente e informar imediatamente à sua chefia que só poderá realizar novas viagens depois da suspensão ou término da greve. O servidor que aderir à greve não pode nem deve aceitar realizar viagens a serviço que venham a ser marcadas posteriormente ao início do movimento de paralisação.

10) Como ficará o funcionamento mínimo das necessidades inadiáveis?

As necessidades inadiáveis da população serão atendidas, pois, 30% (trinta por cento) dos servidores continuaram trabalhando, cumprindo normalmente jornada de trabalho.
Para tanto, deve ser elaborada planilha de escala de trabalho para que haja revezamento dos servidores no cumprimento das atividades diárias.

11) Pode haver instauração de Processo Administrativo Disciplinar por participação na greve?

Como já dito, a participação em greve é um direito garantido pela Constituição Federal a todo trabalhador – inclusive ao servidor público.
Assim, o exercício de um direito não pode ser considerado infração disciplinar. Somente em casos extremos é que poderá haver alguma responsabilização, respeitados – antes de tudo – o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Sendo assim, os servidores não devem temer qualquer ameaça de se instaurar Processo Disciplinar por simples participação em greve. Mas, ainda assim, devem os servidores se absterem de qualquer ato que possa ser entendido como descumprimento dos deveres e obrigações, evitando – assim – qualquer representação perante os órgãos correicionais. Lembramos, ainda, que o SINDIPÚBLICOS oferece assistência jurídica em caso de Processo Disciplinar. Se necessário durante este período, basta acionar a Diretoria Jurídica.

12) Os prazos dos processos administrativos deixam de correr durante a greve?

Não. Os processos continuam a correr normalmente. A greve, a princípio, não é interpretada como motivo de força maior para suspender a contagem dos prazos. Porém, caso haja definição expressa do próprio órgão, os prazos prescricionais podem ser suspensos.

13) Caso haja liminar em Mandado de Segurança, o servidor em greve deve atender?

O Mandado de Segurança se dirige normalmente às chefias (autoridade coatora) ou deve estar nominalmente identificado a quem se destina, nunca aos servidores individual ou genericamente. A autoridade expressa e nominalmente dita coatora é que deve recebê-lo e providenciar seu atendimento.

14) Servidor com curso de capacitação pago pelo órgão durante o período de greve pode integrar o movimento?

A greve não é motivo de interrupção de capacitação em curso. Quanto à capacitação agendada anteriormente à data de deflagração da greve, se o adiamento ou cancelamento da capacitação implicar em prejuízo ao erário, o curso deve ser realizado. Após a comunicação do servidor à chefia de que aderiu ao movimento grevista, nenhum curso deve ser agendado para o período de greve.


Link : http://www.sindipublicos.com.br/esclarecimentos-sobre-direito-de-greve/





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III )  Postagem do SEPE  SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO, GLP E CORTE DE PONTO o regime jurídico único

     
Na década de 80, a luta dos trabalhadores assegurou o direito de reajuste anual, direito de sindicalização e direito de greve para o funcionalismo público. Esses direitos, previstos na Constituição Federal e Estadual, incomodam governos autoritários que teimam em descumprir as leis e ameaçam os servidores cada vez que os mesmos se organizam para reivindicar . Nesse momento de greve, é preciso ter cuidado com ameaças que não têm fundamento, nem legal nem moral. 

A indústria de ameaças e boatos tem origem no autoritarismo e na falta de democracia dos governos que não aceitam a livre manifestação dos trabalhadores na luta pela defesa dos seus direitos. Para combater esses boatos e ameaças, vamos lembrar os direitos que temos como profissionais concursados. 

1) NOVOS CONCURSADOS: O estágio probatório previsto na Constituição Federal e Estadual não anula SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO, GLP E CORTE DE PONTO o regime jurídico único que nos rege. Assim, mesmo sendo um estágio de três anos, “É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o §4o do art. 41 da CF”(art. 28 da EC n 18, de 5-2-1998). Também garante que o servidor só perderá o cargo mediante sentença judicial ou processo administrativo com direito à ampla defesa do servidor (EC n19 de 4-6- 1998). Vale lembrar que, na avalia- ção do estágio probatório, itens como assiduidade e pontualidade não levam em conta a greve - direito assegurado nas Constituições Federal e Estadual e que não caracteriza nenhuma das duas situações. 

2) GLP: O decreto de criação da GLP(Gratificação por Lotação Prioritária) estabelece que só perderá a gratificação aqueles que estiverem de licença médica acima de 15 dias( Decreto n 25959 de 12/01/2000). Os dias de greve não podem ser contados como falta. Existem escolas que funcionam somente com GLPs. Isso comprova que interessa ao estado manter as horas extras, pois economiza muito dinheiro às custas da exploração da categoria. O congelamento do nosso salário acaba sendo mascarado pela GLP. Diferentemente do RET (Regime Especial de Trabalho), a GLP não poderá ser incorporada aos salários na aposentadoria. É a pior forma de hora extra que já tivemos.

3) PONTO: O segundo governo de Leonel Brizola no Estado do Rio de Janeiro instituiu o ponto através do MCF (Mapa de Controle de Freqüência), onde são lan- çados os códigos. No decreto de criação do MCF consta o código 61- falta por greve. O código 61 é estabelecido como código de informação e não punitivo, como tem sido a prática da SEE. Por muitas vezes, temos conseguido negociar o abono de ponto. Nas greves que fizemos no governos Cabral/Pezão, os salários foram pagos, não havendo corte, como nas greves de 2001, 2013 e 2014. O corte de ponto, portanto, depende da força de nossa greve e das negociações. Enfim, é importante que cada um de nós saibamos nossos direitos. Antes de acreditar em boatos e ameaças, devemos procurar saber a real situação. 

É hora de lutar pela defesa dos nossos direitos e contra as reformas na previdência que querem impor ao funcionalismo para pagar a conta da crise.


                          -  Fevereiro / 2016 -




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IV )      Sobre Estágio Probatório.
Decisão do STF iguala servidores em estágio probatório aos estáveis, em relação ao direito de greve.
Esta é importante arma a ser utilizada na defesa de nosso direito de greve, acabando com o receio dos recem ingressos na categoria.
STF julgou procedente Greve no estágio probatório.
O STF - Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º do Decreto 1.807/2004 do Governador do Estado de Alagoas, que determina a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título de greve — v. Informativo 413. Salientou-se, inicialmente, o recente entendimento firmado pela Corte em vários mandados de injunção, mediante o qual se viabilizou o imediato exercício do direito de greve dos servidores públicos, por aplicação analógica da Lei 7.783/89, e concluiu-se não haver base na Constituição Federal para fazer distinção entre servidores públicos estáveis e não estáveis, sob pena de afronta, sobretudo, ao princípio da isonomia.
Vencido o Min. Carlos Velloso, relator, que julgava o pleito improcedente. Precedentes citados: MI 670/ES (DJU de 31.10.2008); MI 708/DF (DJE de 31.10.2008); MI 712/PA (DJE de 31.10.2008). STF, Pleno, ADI 3235/AL, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 4.2.2010. Inf. 573.
http://www.sindsef-ro.org.br/noticia_mostra.asp?id=2043



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V )    "NÃO Obrigatoriedade de Repor Aulas em caso de GREVE".



O que diz a Lei 

A LDB é muito clara quando diz em seu artigo 24: “A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”. (Grifo nosso).
Ora, fazer cumprir os duzentos dias letivos é tarefa dos que estão à frente do poder público, e não dos professores especificamente. Aos docentes cabe, em períodos de normalidade, cumprir com suas obrigações laborais, tais como, em linhas gerais, comparecer assiduamente ao trabalho e exercer suas atividades docentes com proficiência. E isso, reiteramos, em momentos de normalidade. E greve é período atípico, onde conflitos afloram, inclusive e principalmente porque o professor passa a exercer o seu direito de não comparecer ao trabalho.
Assim, se governos e prefeituras descumprem a agenda legal de reivindicações do magistério (muitos se negam a pagar até o Piso Nacional da categoria), e professores se veem obrigados a interromper suas atividades, cabe aos gestores públicos contratar docentes substitutos para, em horários alternativos, repor os dias parados por conta de movimentos grevistas.
Ademais, os servidores públicos, quanto ao exercício do direito de greve assegurado na Constituição Federal de 1988, são regidos, desde 2007 (decisão do Supremo Tribunal Federal - STF), pela mesma Lei (nº 7.783/89) que regula os movimentos paredistas no setor privado. E esta Lei n° 7.783/89, em parte alguma, diz que exclusivamente os professores têm que repor dias parados.


Portanto, em nossa opinião, cabe aos sindicatos de docentes travar um debate sério com suas bases sobre essa questão. É inaceitável que todo ano, milhares de docentes sacrifiquem suas férias para fazer cumprir um calendário letivo que, se por ventura foi quebrado por eventos relativos a paralisações, certamente não foi por conta da intransigência ou má fé dos professores. Regra geral, quando greves ocorrem, se dão pelo descaso com que prefeitos e governadores tratam a educação pública e seus profissionais, e nunca por ações isoladas e irresponsáveis dos docentes.

http://www.midiapopular.net/products/professores-nao-sao-obrigados-a-repor-dias-de-greve/








A cultura de que professores, obrigatoriamente, têm que repor dias de greve não passa mesmo de cultura, pois não é amparada em nenhuma lei específica…
MIDIAPOPULAR.NET



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Lei que regula o direito de greve de qualquer empregado e categoria brasileiros.
Desde 2007, por decisão do STF, também utilizada no serviço público.
Conhecimento é poder.


"Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.
Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.
Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.
Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.
Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Dorothea Werneck"



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Encerro com a  postagem do comp@nheiro Prof. Luiz Carlos:



O QUE É GREVE.
Greve é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil, através do seu artigo 9º, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serão defendidos pela greve.

POR QUE OS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ESTÃO ENTRANDO EM GREVE A PARTIR DE 02/03/16?
Durante o ano Em 2015 o Sepe (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação), que representa os trabalhadores da educação, participou de várias reuniões com o governador. Onde foi exposto ao governado Luiz Pezão todos os problemas da educação estadual do Rio de Janeiro como: falta de professores; falta de funcionários nas escolas, faltam de material didático e de higiene, escolas em péssimo estado, falta de transparência nas verbas da educação. Toda essa exposição feita pelo Sepe foi ignorada pelo governador. 
Além de não recebermos o reajuste que por lei é direito, nós professores tivemos nosso salário parcelado em duas vezes e nosso décimo terceiro parcelado em cinco vezes. Estranhamos não termos tido reajuste salarial, salário e décimo terceiro quando o Estado tinha 9 bilhões para educação mais 240 milhões de Fundeb. E a folha salarial da educação é de 190 milhões não havia motivos para o atraso de salários. O governador ainda pretende aumentar nosso desconto previdência de 11% para 14% quando os salários de professores e funcionários é um dos mais baixos do funcionalismo público. Para ter um salário digno para o sustento de sua família os professores chegam a trabalhar mais de 10 horas por dia em mais de cinco escolas, trabalhando inclusive aos fins de semana.
Outro problema que foi constatado é a má utilização das verbas da educação que ao invés de serem investidas na escola pública que necessitam de manutenção. São usadas para financiar empresas privadas como Fundação Roberto Marinho (Ligado A Rede Globo), a Fundação Ayrton Senna, Fundação Civita e outras. Essas empresas prestam péssimos serviços à educação. E recebem milhões que deveriam ser utilizado nas escolas.


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Verdades :Estágio Probatório e Ato de Investidura.

 ESTÁGIO PROBATÓRIO , é um período de 3 anos no qual o servidor é avaliado nos seguintes quesitos: respeito aos colegas, pontualidade, e cumprimento dos deveres como funcionário.
OBS. :
A aptidão é medida pelo concurso público e não pelo estágio.
A avaliação é realizada pelo diretor da Unidade de Ensino.
O fim do estágio INDEPENDE da publicação em DO, mas do cumprimento de 3 anos de efetivo exercício na função. Isso significa que, se a escola esquecer das avaliações e o período terminar, o funcionário já recebe automaticamente a estabilidade. O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO OCORRE APÓS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO (CONTANDO AS LICENÇAS EM DIAS ÚTEIS). APÓS OS 3 ANOS O PROFESSOR SE TORNA ESTÁVEL.

OBS.:
Com relação a GREVE, em 04/02/2010, o STF deu parecer em que servidores em estágio probatório tem os mesmos direitos, mesmo tratamento dos demais servidores ( Fonte: Folha Dirigida de 10/02/2010 ).
Ou seja , novos profs. não devem temer retaliações.

ATO DE INVESTIDURA, é um documento que regulamenta o início da vida funcional do servidor ( Esse início se dá no ato da posse )

O Ato de Investidura não confere nenhum direito ao professor. RESUMINDO: O RECEBIMENTO DO ATO DE INVESTIDURA NÃO REPRESENTA ABSOLUTAMENTE NENHUM GANHO. TRATA-SE APENAS DE UM DOCUMENTO QUE SÓ VAI SER UTILIZADO QUANDO DA APOSENTADORIA.

RESUMINDO: QUEM RECEBEU INVESTIDURA NÃO GANHOU NADA. É APENAS UM DOCUMENTO QUE TODOS RECEBEM E QUE DEVE SER BEM GUARDADO PARA A APOSENTADORIA.


É necessário o Ato de Investidura para dar entrada no processo para obter o ganho por Pós-graduação, mestrado ou doutorado.


segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

GREVE na Educação Estadual do RJ a partir de 02/03/16.

Felizmente a Assembleia de 20/02/16 Bombou,

com aproximadamente mil (1.000 ) companheirxs presentes, ainda que a mesma tenha ocorrido em pleno sábado a tarde. A grande maioria dos presentes lá esteve para defender a GREVE JÁ. Mais uma vez ficou provado que quando a categoria (a base ) comparece é ela através da votação das propostas  que dita o rumo que o sindicato ( categoria e direção do mesmo) deve seguir, e ontem mais uma vez ficou provado isso quando a categoria derrubou a proposta que fôra aprovada pelo conselho deliberativo ocorrido na manhã de ontem ( acompanhar as demais categorias).

Felizmente, a categoria pensou como eu, que postei no facebook na manhã que antecedeu a assembleia :
MINHA OPINIÃO Sobre a Assembleia de Hoje (20/02/16)é :
Se a categoria se fizer presente maciçamente, ou seja, Unidos e Mobilizados não temos por que não votarmos e aprovarmos a GREVE, independente das plenárias com as outras categorias, afinal já estamos em estado de greve desde o fim do ano passado, e as outras nem chegaram a esse estágio de luta, não precisaremos esperar pelas demais, elas que se juntem à nossa categoria, pois serão muito bem vindas.

URGE: 
> Trabalharmos cada um de nós no convencimento dxs colegas da necessidade de sermos mais do que nunca UNIDOS para darmos um Basta aos ataques desse DESgoverno especialmente à nossa categoria, conforme exposto em:
http://observacoeseducacionais.blogspot.com.br/2016/02/o-que-falta-para-aprovarmos-greve-na.html

Pois como se não bastasse o Pezão entregou na AleRJ o Pacote de Maldades contra a população e principalmente contra os Servidores, entre elas destacamos :
- O aumento da nossa contribuição ao RioPrev de 11% para 14%;
- O congelamento dos nossos parcos salários por tempo indeterminado,
- outras maldades virão, pois " Pezão,o Inimigo nº 1 da Educação" visa agora Exterminar com os Servidores.

> E dia 02/03/16, já em GREVE , lotarmos o entôrno da AleRJ às 15h no Ato em Favor da População e dos Servidores do estado do Rio de Janeiro. TODOS LÁ.














A hora agora é de Fortalecer a União da Categoria p/ enfrentarmos "Pezão, o Inimigo nº 1 da Educação", que não satisfeito com toda opressão sobre a Educação e seus Servidores vem com seu projeto aniquilador encaminhado a AleRJ, desejando Exterminar com os Servidores.

Que os Servidores descrentes, omissos, passivos e/ou subservientes REFLITAM e venham conosco, pois "Juntos Somos Fortes". 


Agora proponho aos discentes cobrarem dxs professorxs que não entrarão em Greve:















sábado, 13 de fevereiro de 2016

O que FALTA para APROVARMOS a Greve na Assembleia de 20/02/16?

O que FALTA para APROVARMOS a Greve na Assembleia de 20/02/16?

Será que não BASTA :
> 0% em 2015 ;
> Pagamento de nov/2015 parcelado ;
> Sobre o 1/3 o governo após ter perdido em todas as instâncias, em nov/15 recorreu ao STJ para ganhar tempo e c/isso não implementar a mesma em 2016 ;
> Metade do 13º salário parcelado em 5 mêses, última parcela prevista em 18/04/16 ;
> Alterou a data de pagamento do 2º dia útil para o 7º dia útil ;
> Perspectiva de 0% em 2016 ;
> No início de fev/2016 entregou na AleRJ o Pacote de Maldades, que contém entre outras propostas para exterminar com os Servidores :
- o aumento da contribuição previdenciária ao RioPrev de 11% para 14% ;
- perspectiva de congelar os nossos salários por tempo indeterminado.

Cabe lembrar :

> Em 2015 a direção do Sepe Central foi conivente com a enrolação do governo Pezão, pois inúmeras audiências foram realizadas. E mesmo após o governo ter nos empurrado goela abaixo 0% em 2015 a direção trabalhou incessantemente para não aprovação do estado de greve, apostando ainda nas audiências; somemnte na última assembleia do ano a proposta de Estado de Greve foi aprovada.

> Agora em 2016 mesmo com as Plenárias Unificadas de várias categorias de Servidores estaduais do RJ o governo as ignorou e entregou na AleRJ o pacote de Maldades citado. E tudo indica que os ataques continuarão se não lutarmos pela nossa sobrevivência.

O fato é que cabe a categoria ( o todo ) decidir se Lutará Unida ou continuará ser PISADA pelo Pezão. Dessa forma xs diretorxs do Sepe central e núcleos, companheirxs engajadxs na Luta e cansadxs de serem enroladoxs trabalharem pela mobilização para a Assembleia nessa semana que antecede a mesma e lá VOtarmos pela GREVE JÁ.

No site do Sepe há Convocação p/ discutir a preparação p/ a greve na Assembleia. Já esse filme, é a eterna construção do movimento.

Cadê o Material para ser divulgado nas escolas ?

Logo : “ TODOS na Assembleia pela GREVE JÁ “, não há um único motivo para adiarmos essa decisão. Que a ATITUDE da categoria seja essa.

Obs. : E TODOS no ato Unificado dos Servidores Estaduais em 02/03/2016.



BASTA do Autoritarismo desse DESgoverno. Não ao Subserventismo.


quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

PAPO RETO aos Discentes no Retôrno às Aulas.

Na minha opinião devemos informar aos alunos que devido ao DEScaso do governo estadual com os Servidores em geral , não só os da educação é bem provável que haja uma Greve Geral dos Servidores, pois :
> Em geral os servidores estaduais tiveram o salário de novembro/2015 parcelado ; 
> A metade do do 13º salário ao invés de ser pago integralmente até 17 de dezembro foi parcelado em cinco (5) vezes, e com isso a 5ª parcela foi programada para 18/04/16 ;
> O pagamento que era pago no 2º dia útil do mês passou para o 7º dia útil;
> Fora as declarações do secretario estadual de fazenda do governo que constantemente informa estar difícil cumprir o pagamento dos salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ;
> Agora no início de fevereiro Pezão enviou a Alerj proposta p/ que os Servidores aumentem a contribuição previdenciária de 11% para 14%.
Além disso o governo não repôs a perda salarial que sofremos em 2005, i.e., 0% em 2015 e sem previsão de reajuste em 2016, ou seja, 0% em 2016.
Na Educação estadual o efeito do pouco caso dos DESgovernos recentes é ABSURDO, pois devido ao baixo piso salarial do Docente e a falta de benefícios decentes, a docência na rede estadual tornou-se emprego temporário, com isso o nº de pedidos de exoneração ocorrem diáriamente e a carência de docentes nas salas de aulas só tem crescido ao longo do ano letivo , mas isso não importa ao governo, afinal os filhos, netos, sobrinhos desses políticos e de seus amigos não estudam nas escolas públicas municipais e estaduais.
Devemos lembrá-los que  essa  luta é também por melhores condições de trabalho e qualidade de ensino. Lembrá-los da situação precária dos hospitais públicos tanto estaduais como municipais, da alta dos transportes públicos sem que houvesse melhoria dos mesmos.
Ainda em julho de 2015 houve o cancelamento do contrato do aluguel de aparelhos de ar condicionados ( CI SUBIT/SUPAD nº 106/2015 de 31/07/2015), tendo sido os mesmos retirados das salas de aulas, e não houve até a presente data solução para resolver essa situação que poderá se tornar crítica com o início do ano letivo em pleno verão.


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Obs. : Felizmente na Assembleia de 20/02/16 a Greve foi Aprovada por praticamente unanimidade dos cerca mil presentes na mesma. 

Logo a hora agora é de Fortalecer a União da Categoria p/ enfrentarmos "Pezão, o inimigo nº 1 da Educação", que não satisfeito vem com seu projeto aniquilador encaminhado a AleRJ, desejando Exterminar com os Servidores.
Que os Servidores descrentes, omissos, passivos e/ou subservientes REFLITAM e venham conosco, pois "Juntos Somos Fortes". 

Agora proponho aos discentes cobrem dxs professorxs que não entrarão em Greve:













sábado, 6 de fevereiro de 2016

Pezão Deseja Exterminar os Servidores.

Vejam porquê devemos nos UNIR e EXIGIR RESPEITO do DESgovernador Pezão, o Inimigo nº1 da Educação Pública Estadual , e lutarmos pela nossa sobrevivência.:

> 0% em 2015;
> 0% em 2016 ( é o que planeja) ;
> Temos uma perda acumulada superior a 100% nos governos do pmdb ( Confira em: http://observacoeseducacionais.blogspot.com.br/2016/01/arrocho-salarial-dos-servidores-da.html ) ;

> Em nov/2015 tivemos pagamento parcelado;
> Metade do 13º salário parcelado em 5 meses;
> Inicialmente alterou a data de pagamento do 2º dia útil para o 7º dia útil, não satisfeito alteru novamente para o 10º dia útil. E isso DEScumpre Lei que determina que o pagamento deverá ser realizado até o 5º dia útil;
> Não Cumpre a Lei da data Base ;
> Não cumpre a Lei de 1/3 para Atividades Extra Classes dos Docentes de 16h e 40h , e o faz para os de 30h;

E não satisfeito encaminhou à AleRJ em 02/02/16 o pacote de maldades visando exterminar-nos.
Entre essas maldades, destacamos :
> Alterar a aposentadoria dos servidores ;
> Aumentar a contribuição previdenciária ao Rio Prev de 11% para 14% ;
>Pezão quer congelar os nossos salários por tempo indeterminado e nossos reajustes nunca levariam em consideração as perdas inflaçionárias.

Obs.: Devido a movimentação dos Servidores estaduais contrários a essas maldades, e ciente de que o DESgoverno federal iria apresentar  de Projeto de Lei 275/16 que abrange essas maldades contra os Servidores, o Pezão retirou estratégicamente da AleRJ o pacote de maldades.



E estejam certos se ficarmos passivos a isso, muito mais maldades virão sobre nós, pois o nosso opressor se fortalecerá para nos massacrar e exterminar  definitivamente os que ainda restarem. Por isso “LUTE” pela sua e nossa sobrevivência Contra Pezão/Cabral/Paes/Pedro Paulo/pmdb e aliados, pois todos  citados são inimigos dos Servidores, principalmente aos da Educação, por sermos a maior categoria entre as demais.




"Pezão, o Exterminador dos Servidores" culpa a tal crise ao baixo valor do barril do petróleo. No entanto no orçamento aprovado para 2016 que demonstra como a tal “crise” não é natural, mas decorre de compromissos e opções políticas do PMDB do Rio.

> Enquanto Educação e Saúde receberão respectivamente 8,2% e 6,7%, o pagamento de juros e amortização da dívida consumirá 11% do orçamento total!

> O orçamento de 2016 aumentou os gastos em propaganda (sim, em propaganda) em 276% (!!!!), saindo dos atuais 14 milhões para 54 milhões de reais.

> Com as isenções fiscais a empresas como Land Rover, Ambev, Jaguar e outras, o estado do Rio deixará de receber 6,2 bilhões de reais em 2016.

Crise? Pra quem? CANALHA!!!

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Secretária de Planejamento não garante pagamento em dia dos servidores até o fim do ano



Aperta daqui, diminui dali e, mesmo assim, o Estado do Rio passará pelo mesmo sufoco financeiro em que terminou 2015. Ontem, a secretária estadual de Planejamento e Gestão, Cláudia Uchôa, não escondeu que o cenário deve se manter complicado e deixou em aberto a regularização do pagamento dos servidores ao longo deste ano:

— Quem pode responder a essa pergunta é a Secretaria de Fazenda. Sei que o (salário) de janeiro os servidores vão receber. A estimativa é a de que vamos ter esse pagamento em dia. A previsão é essa. O mês de janeiro eles vão receber, pois a folha já foi fechada.
O cenário hoje é o seguinte: o Estado prevê uma arrecadação mínima de R$ 61,5 bilhões. O valor é bem inferior (23% menor) ao previsto na Lei Orçamentária, aprovada pela Alerj, que previa R$ 79,9 bilhões. A perda, portanto, seria de R$ 18,4 milhões. Para mostrar como a situação tende a continuar ruim, a arrecadação, em 2015, foi de R$ 78,6 bilhões. Mesmo assim, houve sufoco.

— Nós decidimos não prever receitas extraordinárias nesse início de ano. É uma restrição, mas foi uma mudança de técnica de trabalho. Vamos esperar que as receitas ocorram para orçamos no lugar certo — explicou Cláudia.

Entre os órgãos do Executivo, o setores de Segurança (32,09%), Assistência Social (30,91%) e Administração Penitenciária (21,97%) tiveram seus repasses reduzidos, se comparados com a previsão orçamentária aprovada pela Alerj. A Previdência do Estado tem déficit estimado de R$ 10,7 bilhões para 2016, mais uma antecipação feita em 2015. Assim, a dívida seria superior a R$ 12 bilhões.
Serão liberados, nesta sexta-feira, R$ 39 bilhões referentes à previsão inicial para o pagamento de toda a folha no primeiro quadrimestre do ano.

Link : 
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/secretaria-de-planejamento-nao-garante-pagamento-em-dia-dos-servidores-ate-fim-do-ano-18612802.html

Relembre tb :
http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/contas-publicas/realidade-brasileira/emprestimos-internacionais-feitos-por-estados-e-municipios-brasileiros-e-o-problema-do-credito-externo-ser-atrelado-ao-dolar.aspx


Será que o DESgovernador, já cortou na própria carne?

Em 31/01/16 postei nos grupos do Facebook :
Por que não cortou na própria carne, reduzindo o nº de secretárias?
Por que não acabou com o cabide de empregos que o seu DESgoverno se tornou? Sobre isso em 18/12/2015 postei nos grupos do FaceBook : Será que o Pé Grande cortou os cargos comissionados dos seus cupichas?

O governador do RJ responde a três (3) processos por manter um nº exagerado de funcionários comissionados. A situação mais grave está na Casa Civil do governo, onde há 600 servidores comissionados e apenas 3 concursados.

Os promotores estaduais identificaram situações semelhantes nas secretarias de Governo e do Trabalho. Eles dizem que a Constituição Federal estabelece que os comissionados devem ser exceção, e não regra. Afirmam também que, além de ilegal, essa prática permite que o governo "trilhe pelo pantanoso terreno dos interesses pessoais e apadrinhamentos políticos".

Fonte: Revista Época nº 874 de 09/03/15 - Coluna do Felipe Patury. , pág.23

Comentário : Pezão pelo jeito adora formar um curral eleitoral, com esse elevado nº de empregos a comissionados por ele apadrinhados.

Mais em :
http://observacoeseducacionais.blogspot.com.br/2015/12/denuncia-por-crime-de-responsabilidade.html



       Conclusão  : " Pezão Nos Chama pra GREVE GERAL."

  Logo sua presença no ATO de 02/03/16 às 15h na AleRJ  se faz necessária para UNIDOS  pela Greve Geral dos Servidores Estaduais do RJ.




Obs.: A Educação estadual do Rio de Janeiro Aprovou por praticamente unanimidade na assembleia de 20/02/16 :

"GREVE a partir de 02/03/16 ( inclusive ) por tempo indeterminado".









Não podemos esquecer : 





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sexta-feira, 13 de maio de 2016

ESSE DESgoverno quer nos matar.

ESSE DESgoverno do pmdb quer nos matar,

pois estamos com o mesmo salário de julho/2014, e os DESgovernos recente do pmdb no estado do Rio de Janeiro se acostumaram em não repassar-nos nem mesmo a reposição das inflações anuais. Já houve a estapafurdia justificativa de alegar o impacto orçamentário que as mesmas acarretariam ao DESgoverno, por sermos a maior categoria em pessoal de Servidores do estado. ABSURDO esse raciocínio.

O fato é que com isso mais colegas professorxs pedirão exoneração da rede, mais turmas sem docentes de várias disciplinas, e as contratações de não concursados serão feitas a toque de caixa sem a qualidade de seleção que o concurso propicia, e com isso a degradação da educação pública estadual crescerá, aí vem o que DESgoverno Pezão/Cabral/Picianni/pmdb desejam, isto é, impor as OSs como se fossem a solução. O que sabemos não ser verdade, haja visto o caos e roubalheira que vemos na Saúde, onde as OSs colocaram seus tentáculos.

Lembrando que a reivindicação em nossa pauta é de 30%, que estamos com o mesmo salário de julho de 2014, e lembrando que na audiência de conciliação no TJ em 03/04/16 a nossa greve não foi julgada pelo fato do juiz entender que estamos em negociação com o estado e por isso nos deu mais um mês. 

Como o DESgoverno se mostra intransigente em nos repor qualquer índice de reposição das nossas perdas, seria interessante que no próximo encontro  com o governo a direção do Sepe colocasse que mesmo  compreendendo o momento economico do estado, ainda que o mesmo não tenha sido criado pelos Servidores, e propusse que o estado tenha pelo menos o bom senso de  repor os índices de 2015 e o acumulado de 2016. Dessa forma temos que 
de lá pra cá o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) teve as seguintes variações :
- De jul/14 a dez/14 o acumulado foi de 2,57%;
- E que o acumulado em 2015 foi de 10,67%;
- E que de jan/16 a abr/16 foi de 3,25%.

O que perfaz uma diminuição do nosso poder de compra do nosso salário de 17,20% desde jul/14.

Assim na próxima audiência no TJ ficará bem claro, que a intransigência vem do DESgoverno.

Mais sobre o "Arrocho Salarial a que estamos sendo submetidos por esses DESgovernos do pmdb no estado do RJ " em :
http://observacoeseducacionais.blogspot.com.br/2016/01/arrocho-salarial-dos-servidores-da.html





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Em 24/06/16 postei nas redes sociais :




POR QUE a Educação Entra em GREVE?
Infelizmente não nos resta outra alternativa devido a Covardia desse DESgoverno do pmdb com a Educação e Servidores, pois estamos com o mesmo salário desde Jul/2014, nossos VERGONHOSOS Auxílios Alimentação e Transportes NUNCA foram reajustados desde a sua implantação, e para que TODOS saibam são respectivamente de R$160,00 e na faixa de R$100,00 ao mês.

O DESgoverno Não Cumpre LEIS:

> A LEI de 1/3 para Atividades Extra Classes para os Docentes de 16h e 40h;

> A LEI da Data Base, anualmente no mês de  Maio deveria ocorrer reposição da inflação acumulada nos últimos doze (12) meses.
E o estado por não cumprir com itens básicos dos seus Deveres, faz com que a categoria anualmente seja obrigada a atualizar sua pauta de reivindicações, que tem sido normalmente ignorada em ser negociada seriamente, o que nos obriga a realizarmos assembleias onde são decididas as paralisações, 'estado de greve', e lamentavelmente só nos restou entrarmos em GREVE.
TUDO exclusivamente pelo DEScaso desse DESgoverno com a Educação pública, pois seus flhos, sobrinhos e netos não estudam nas NOSSAS Escolas. LAMENTÁVEL!!!
A "GREVE é o que nos resta".

"Lutar contra o(s) nosso(s) opressor(es) não é opção, é obrigação".
                             - Omar Costa -
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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

Climatização das Salas de Aulas nas Escolas Estaduais do RJ

ATENÇÃO às Condições de Refrigeração das Salas de Aulas.
Estamos em pleno verão e sabemos que o Término do Contrato de locação dos aparelhos de ar condicionados e manutenção dos mesmos foi encerrado e que as UEs ficaram proibidas de solicitarem manutenção e os mesmos se tornaram disponíveis para serem retirados, conforme CI SUBT/SUPAD nº106/2015 de 31/07/2015, assinada pela Superintendente de Gestão das Regionais Administrativas, Inês dos Santos da Silva.


Hoje, 02/02/16 que pelo calendário da Secretaria Estadual as aulas terão início  resolvi fazer uma verificação nas salas de aulas do Ciep 244 Oswaldo Aranha localizado em Realengo, bairro quente da Zona Oeste do município do Rio de Janeiro  onde constatei várias irregularidades, que se não forem tomadas providencias pela direção ( informei a situação a seguir ao diretor geral, Prof. Carlos Santos ) algumas salas serão verdadeiras saunas. Eis a situação encontrada :
I ) No 1º piso de Salas do Ciep.
Sala 1 : Sala de Multimídia tudo OK.
Sala 2 : 2 Apararelhos OK e 1 Ventilador que Não funciona.
Sala 3 : Sala Sesi de Matemática tudo OK.
Sala 4 : 2 Aparelhos OK e 1 Ventilador que Não funciona.
Sala 5 : 2 Aparelhos OK e 1 Ventilador que Não funciona.
Sala 6 : 2 Apar. Instalados e 1 Não funciona assim como o Ventilador instalado.
Sala 7 : 2 Apar. Instalados e 1 Não funciona, 1 Ventilador a ser limpo.
II) No 2º piso.
Sala 8 : 1 Apar. OK e um buraco aberto do Apar. retirado e Sem  Ventilador.
Sala 9 : 1 Apar. OK e um buraco aberto do Apar. retirado e Sem  Ventilador.
Sala 10 : 1 Apar. OK e um buraco aberto do Apar. retirado e 1 Ventilador que Não funciona.
Sala 11 : 1 Apar. OK e um buraco aberto do Apar. retirado e Sem Ventilador.
Sala 12 : 1 Apar. OK e um buraco aberto do Apar. retirado e Sem Ventilador.
Sala 13 : 1 Apar. OK e um buraco aberto do Apar. retirado e 1 Ventilador OK.
Sala 14 : Sala de Artes ( estava fechada )
Sala 15 : Sala de estocagem de livros, 2 buracos abertos devido a retirada dos Aparelhos de ar condicionados e Sem ventilador.
Sala 16 : 1 Apar. OK e um buraco aberto do Apar. retirado e 1 Ventilador quebrado.
Sala 17 : Idem anterior.

Pelo exposto, sugiro aos colegas que façam essa verificação e cobrem da sua direção providências, sem o que torná-se impraticável o exercício de nossas funções.