A Terceirização Destruindo a Educação Pública.

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Destruindo a educação pública

Publicado em 17/04/2015 por Luiz Carlos de Freitas

O projeto de terceirização ( PL nº 4.330/2004 ) em votação no Congresso brasileiro associado à decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir que ONG – organizações sociais sem fins lucrativos – assumam a educação sem licitação, acelera a destruição da educação pública e a migração dos escândalos de propinas para esta área. Há muito dinheiro em jogo. Só no MEC, são 100 bilhões. Sem contar as prefeituras e os estados. E vem aí o pré-sal.

Campinas, no Estado de São Paulo, já adotou a modalidade e aprovou em sua Câmara de vereadores a transferência das atividades do serviço público para ONGs, sem licitação. Este caminho agora é confirmado pela decisão do STF.

A privatização do serviço público vai construindo, desta forma, sua base legal e com isso viabilizando o aparecimento de um mercado potencial que deverá estimular a atuação de entidades não governamentais nesta área – nacionais e estrangeiras.

Com a lei de terceirização isso deverá ser ampliado. As greves deverão ser atacadas com o recurso às ONGs que colocarão professores temporários nas escolas em greve, por exemplo. Sem contar a própria transferência da administração das escolas para elas.

Fica faltando ainda avançar o credenciamento de professores, o qual se configura a partir do ensaio com o Exame Nacional de Docentes, em preparação no INEP.

Este conjunto de medidas constitui a maior agressão que se tem notícia ao serviço público e à educação nas últimas décadas, no Brasil.