VERGONHOSO & CRIMINOSO : País em Crise, mas o projeto tende a destinar R$ 100 bilhões às cinco operadoras de telefonia do País, e TODAS Estrangeiras.
Senadora diz ter assinaturas suficientes para barrar lei de repasse bilionário às teles
Recurso de Vanessa Grazziotin foi rejeitado no Senado por "irregularidades regimentais"
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirma que apresentou um requerimento com a assinatura de 11 senadores para barrar a aprovação imediata do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016, que destina um repasse bilionário às empresas de telecomunicações.
— Eu tenho 11 assinaturas, das quais cinco foram assinadas de próprio punho e as outras por meio de autorização do senador ou da senadora, que colocaram a assinatura eletrônica mediante autorização do próprio parlamentar, como a gente faz comumente no Senado Federal.
Para que a medida fosse direcionada para uma votação no plenário do Senado, seria necessário o posicionamento contrário de nove parlamentares.
Sem se lembrar de todos os nomes que assinaram o requerimento apresentado por ela, Grazziotin afirma que contou com as assinaturas de Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-RR), Lídice da Mata (PSB-BA), Cristovam Buarque (PPS-DF), Kátia Abreu (PMDB-TO), Paulo Rocha (PT-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Regina Sousa (PT-PI) para barrar a sanção do projeto sem votação.
Outros dois recursos foram apresentados pelos senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE). Todos ele foram rejeitados pela secretária-geral da Mesa do Senado, que alegou "irregularidades regimentais" nos recursos. Grazziotin ressalta que solicitou o esclarecimento a respeito da negação, o que ainda não foi apresentado a ela.
Segundo a senadora pecebista, os servidores do gabinete dela receberam a informação de que “algumas assinaturas estavam adulteradas”. Grazziotin afirma que mereceria “responder por quebra de decoro parlamentar” caso realmente tivesse alterado o documento.
— Não há ilegalidade. Se houver, vou ter que perder meu mandato de senadora. Eu estou muito disposta a responder no Conselho de Ética porque estou sendo acusada de adulterar a assinatura de senadores.
Agora, Grazziotin diz que cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), segurar o projeto na Casa e não enviar o texto para a aprovação do presidente Michel Temer.
— [Ele deve] obedecer o que diz o regimento interno ou então vai dar uma prova que estamos vivendo em um Estado de exceção. Não é possível que ele faça isso.
Caso seja aprovado sem passar por nenhuma votação no Congresso, o projeto tende a destinar R$ 100 bilhões as cinco principais operadoras de telefonia do País.
O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), autor do PLC 79/2016, afirma que a proposta tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar prejuízos causados pelo término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
A Volta do que Não Deveria Retornar, i.e., o psdb, o
entreguismo está de volta.
Senado apronta o Grande Golpe da Telefonia
– 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Renan Calheiros (PMDB-AL) e Jorge Vianna (PT-AC), os articuladores finais da entrega dos bens públicos. Manobra inclui bloquear votação no plenário do Senado
Patrimônio de R$ 105 bi, que segundo a lei deve ser restituído ao país em nove anos, pode ser doado a três mega-empresas. Parlamentares impedem debate e preparam presente
Por André Forastieiri, no R7
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Está acontecendo nesse exato momento o maior golpe no bolso do brasileiro desde – bem, talvez desde sempre. Segundo o Tribunal de Contas da União, pode chegar a R$ 105 bilhões. Isso faz o prejuízo da Petrobras pelas mãos das empreiteiras e políticos envolvidos na Lava-Jato, de R$ 20 bilhões, parecer fichinha.
Para você ter uma idéia, dá para pagar quatro anos de Bolsa Família. Ou dá para cobrir os R$ 72,5 bilhões do rombo da Previdência da União em 2016 (e ainda sobra uma graninha boa, mais de trinta bi). Segundo outras fontes, talvez seja menos – só uns quarenta bilhões. Muito, muito dinheiro de qualquer jeito. Vamos dar um apelido fácil de lembrar? Que tal chamar de “Operação Oi”?
Essa trama começa em junho. Quando a Oi entrou com o maior pedido de recuperação judicial do país, no valor de R$ 65 bilhões. Poucos dias depois saíram as primeiras reportagens sobre uma possível “mudança regulatória” nas regras do setor das telecomunicaçoes, que o governo estudava para “estimular a economia”. Foi uma das primeiras iniciativas na área econômica de Michel Temer, então ainda presidente interino. O responsável era o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.
O que essa “mudança regulatória” propõe?
Pela lei vigente no Brasil, quando os contratos das Teles terminarem, em 2025, elas têm a obrigação de devolver parte do seu patrimônio físico à união, patrimônio que elas vem usando e administrando desde a privatização. São antenas, cabos, torres, instalações, redes e milhares de imóveis. É patrimônio do país, não das teles.
Mas com a nova lei essa dinheirama toda vai ficar com as empresas. Em troca, elas se “comprometem” a investir valor equivalente. Me engana que eu gosto… isso aí é uma iniciativa do governo para viabilizar uma “operação salvação” da Oi. As outras teles também saem ganhando: Claro, Vivo, Algar e Sercomtel. Mas sem esse alívio bilionário, investidor nenhum vai botar dinheiro na Oi, esse buraco sem fundo. E tem muita gente interessada em salvar Oi. Interesse próprio, principalmente.
Sem essa ajudinha do governo com o patrimônio público, a Oi quebra definitivamente. O que rende mais uma investigação tão complicada quanto a própria Lava-Jato.
A operação é tão escabrosa que a população não sabe nem exatamente o quanto é o tamanho da tunga. Reportagem de Felipe Frazão na Veja, esse final de semana, cita um valor de R$ 20 bilhões, e mais R$ 20 bilhões em perdão de multas das Teles. Mas o TCU fala de R$ 105 bilhões, depois de fazer uma auditoria.
Apesar dos valores gigantescos, o Projeto de Lei da Câmara foi aprovado sem alarde na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, semana passada. Já ia seguindo para Michel Temer sancionar. Um grupo de senadores tentou barrar, liderado por Vanessa Graziotin. Queriam que a nova lei vá ao plenário para ser discutida e votada. A secretaria-geral da mesa do Senado acaba de jogar fora a iniciativa deles. O patrono dessa nova lei no Senado, aliás, é Renan Calheiros, que surpresa…
Mais uma vez, Brasília age na calada da noite. Aprovam leis importantíssimas na correria, sem o Brasil nem entender o impacto delas. Nesse caso, sem as leis nem chegarem a serem votadas em plenário. Vale lembrar que no dia onze de outubro, o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse o seguinte sobre a Oi: “Nós temos duas premissas: trabalhar para que não haja intervenção e não haverá injeção de dinheiro público [no processo de recuperação da empresa]”.
Impedir esse assalto ao Brasil requer uma pressão popular muito grande. Na véspera desse Natal de carestia, com tudo que os brasileiros têm que enfrentar, e um assunto complicado desses, resistir é muito difícil. Eles contam com nossa desatenção, nosso desalento. E mantêm o discurso de que é preciso o povo fazer sacríficios, que os juros continuem altos, que é fundamental cortar o investimento nos estudantes, dos velhos, dos aposentados, dos deficientes…
O que deve ser feito?
De cara é preciso parar tudo, até que a gente saiba exatamente qual é o valor. Existe uma diferença enorme entre R$ 105 bilhões, o valor dado pelo TCU, e R$ 20 bilhões, que é o que valor deste patrimônio segundo o governo. Vamos entender esse valor direitinho. Depois disso que se debata, que se analise, que se vote. Paralisação imediata da “Operação Oi”. E já!
ABSURDO : DESgoverno GOLPISTA c/ psdb patrocina
entreguismo das Teles a empresas estrangeiras.
Supremo manda Senado explicar tramitação relâmpago de lei que repassa R$ 100 bilhões às teles
Com o despacho de Cármen Lúcia, o projeto não pode ser levado à sanção de Michel Temer
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, respondeu nesta sexta-feira (23) ao pedido feito pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.
No despacho, a ministra pede explicações ao Senado Federal pelo rápido andamento do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016, que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário. Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
"Pelo exposto, pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar informações no prazo máximo de dez dias", afirmou a presidente do STF em seu despacho.
Caso seja aprovada, a PLC 79/2016 prevê o repasse de cerca de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia, o que poderá elevar preços dos serviços de telefonia e provocar um apagão da cobertura no interior do País.
No documento entregue ao Supremo, nove parlamentares do PT, PCdoB, além de Lídice da Mata (PSB-BA), Thieres Pinto (PDT-RR) e de Roberto Requião (PMDB-PR), acusavam o Senado de ter agido com “absoluto açodamento e irresponsabilidade” em relação a uma “matéria de tamanha envergadura”.
O grupo apontou também como equivocada a velocidade da tramitação do texto e a aprovação quase que instantânea da matéria na Comissão de Desenvolvimento Nacional, questionando ainda a não passagem do projeto por comissões destinadas a avaliar assuntos específicos.
Após o pedido dos senadores, o processo foi distribuído para o ministro Dias Toffoli, mas em função do recesso das atividades do judiciário, o mandado de segurança tinha condições de ser analisado por Cármen Lúcia, que está de plantão no Supremo.
Privatizado. Em outras palavras: um setor que tem um poder econômico grande, o das operadoras de telecom, é um oligopólio no Brasil, tão poderoso, que consegue alterar a lei para ficar com a infraestrutura que é do Estado", diz professor Sérgio Amadeu, da UFABC.
ENTREGUISMO
Sérgio Amadeu: "Golpistas estão entregando infraestrutura de telecomunicação"
"Não temos representantes do povo, temos representantes de lobbies de empresas", diz professor da UFABC
"O que está acontecendo com a infraestrutura de telecomunicações é mais um capítulo do entreguismo desvairado dos golpistas, esses apátridas que estão no Congresso Nacional. E o mais curioso é que as pessoas que defenderam esse Congresso golpista saíram de camisa verde e amarela na rua. São os patos, que estão entregando o patrimônio brasileiro a um grupo de quatro ou cinco corporações, a maior parte delas estrangeira."
A avaliação é do professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu, sobre a operação desencadeada no Congresso para aprovar sem discussão em Plenário, e muito menos com a sociedade, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016. "O WikiLeaks já mostrou que autoridades do governo golpista fazem parte do sistema de informações dos norte-americanos. O ex-ministro da Defesa (Nelson Jobim) passou informações sigilosas do Brasil aos EUA, segundo os telegramas que vazaram. E o José Serra (ministro das Relações Exteriores de Michel Temer) também. Várias vezes disse que ia entregar o petróleo, que ficassem tranquilos, e é o que ele está fazendo."
Amadeu lembra que a partir das concessões de estatais que obtiveram, as empresas de telecom exploraram o serviço "e agora dizem que a infraestrutura é delas". Segundo ele, com isso, a ideia original estabelecida com as concessões e a legislação que rege o sistema foi rompida.
"Quase no mundo todo os neoliberais conseguiram privatizar o setor, que estava quase todo na mão do Estado, inclusive no Brasil. Antes disso, boa parte da infraestrutura de telecom era estatal porque era muito cara, mas como o setor se tornou altamente lucrativo, houve pressão mundial para que fosse privatizado. Em outras palavras: um setor que tem um poder econômico grande, o das operadoras de telecom, é um oligopólio no Brasil, tão poderoso, que consegue alterar a lei para ficar com a infraestrutura que é do Estado", diz.
"Estradas da comunicação"
O acadêmico da UFABC faz uma analogia didática entre a telecomunicação e as estradas físicas, rodovias como as paulistas Bandeirantes e Imigrantes-Anchieta, por exemplo: todas as empresas que ganharam direito de operar uma estrada têm uma concessão pública. Quando termina a concessão, a estrada volta a ser do Estado.
"Assim é com as 'estradas' da comunicação. Elas também são objeto de permissão do Estado para operar. As empresas ganharam muito dinheiro. Só que, ao terminar a concessão das 'estradas' que transferem informações, bits e dados, quando as empresas têm que devolver o bem público, é quando o Estado, a partir do Legislativo, está aprovando uma lei que diz: 'não, mas esse patrimônio não vale nada, pode ficar com eles. Mas é óbvio que vale muito dinheiro. O que está acontecendo é um escândalo. Estão se apropriando de um bem que é público, estatal", resume Amadeu.
O texto aprovado no Senado autoriza a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das empresas, embora com "ressarcimento" à União. Com a legislação atual, a infraestrutura deve ser devolvida à União com o fim da concessão. O projeto também cria o que o senador Roberto Requião chama de "licença perpétua". Isso porque permite a prorrogação da autorização de exploração sem limite, assim como a revenda de autorização de frequência pelas operadoras. Hoje, as autorizações têm prazo de até 20 anos, prorrogáveis apenas uma vez por igual período.
Como outros analistas e senadores de oposição, Amadeu diz que a entrega do setor de teles faz parte do golpe. "Aproveitaram o golpe e começaram a entregar tudo o que é patrimônio público, do Estado, para as empresas privadas. O que estão fazendo é um assalto ao patrimônio público de todos os brasileiros. O que estamos vivendo é um domínio absurdo do Congresso Nacional. Não temos representantes do povo, temos representantes de lobbies de empresas. O setor estratégico do país, até mesmo a proteção de informações, está na mão de empresas estrangeiras", conclui o professor.
https://www.brasildefato.com.br/2016/12/24/sergio-amadeu-golpistas-estao-entregando-infraestrutura-de-telecomunicacao/
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DEPUTADO AUTOR
DE LEI QUE BENEFICIA AS TELES SOFRE VOMITAÇO NAS REDES SOCIAIS
Autor do projeto de lei que perdoa multa bilionárias aplicadas contra as teles e ainda repassa para as empresas patrimônio físico bilionário, o deputado federal goiano Daniel Vilela (PMDB) virou alvo de protesto nas redes sociais; em seu Facebook, internautas estão postando o emoji do vomitaço para protestar contra o peemedebista; lei que seria sancionada pelo governo beneficia as operadores de telefonia em cerca de R$ 100 bilhões; senadores de oposição, entidades, OAB, sindicatos e órgão da área se manifestaram contra o projeto; na sexta, o STF suspendeu a tramitação do projeto de lei no Senado
24 DE DEZEMBRO DE 2016 ÀS 13:53 // RECEBA O 247 NO TELEGRAM 
Fonte : http://www.brasil247.com/pt/247/goias247/272060/Deputado-autor-de-lei-que-beneficia-as-teles-sofre-vomita%C3%A7o-nas-redes-sociais.htm
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Política
Comunicações
Lei que beneficia empresas de telefonia também tem agrados às TVs
por André Barrocal — publicado 06/01/2017
Projeto exclui canais e rádios de contribuir com Fundo de Universalização das Telecomunicações. Taxação renderia 1 bi ao ano para os cofres públicos
Valter Campanato/Agência Brasil
O 'presente' de Temer às emissoras de rádio e TVs: imunidade ao Fust
Em tempos de penúria fiscal, com o governo a negar 7 reais a mais ao salário mínimo, congelar por vinte anos gastos sociais e a propor que menos gente recebaaposentadoria (e de valor menor), uma simples decisão governamental poderia render 5 bilhões de reais de uma vez aos cofres públicos e garantir um fluxo de 1 bilhão de reais por ano daqui em diante.
Esses números são estimativas do potencial arrecadatório com a cobrança de uma contribuição a ser paga por rádios e TVs com base em uma lei de 2000, a 9.998. Uma polêmica que volta à baila graças à lei que presenteia as empresas de telefonia fixa com bilhões de reais em bens públicos.
A lei do presente às teles, por enquanto no aguardo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal para ir à sanção do presidente Michel Temer, muda a lei 9.998 e exclui a radiodifusão de contribuir com o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).
Pela lei de 2000, o Fust é abastecido com 1% da receita bruta das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações. Uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações(Anatel) daquele mesmo ano, a 247, detalhou como seria a cobrança e deixou claro que rádios e TVs eram serviços de telecomunicações e pagariam.
Teve início então uma batalha nos tribunais.
A Abert, associação das emissoras, foi à Justiça para não ser tratada como serviço de telecomunicação, a fim de escapar da taxação. Na primeira instância, perdeu, com uma sentença a dizer: “Não há dúvidas de que a telecomunicação engloba todos os serviços, inclusive os de radiodifusão”.
Recorreu à segunda instância e sofreu nova derrota. A sentença final, chamada “acórdão”, foi publicada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região em 2013, e a Abert não recorreu. Caso encerrado.
Após a sentença, a Procuradoria Federal atuante na Anatel emitiu parecer a recomendar o início da taxação das rádios e TVs, em cima do faturamento delas com propaganda. E recolher os atrasados até cinco ano para trás – dívida fiscal caduca após cinco anos.
Na época, a Procuradoria calculava uma receita de 1 bilhão por ano com a taxação. Daí haver um potencial estoque de 5 bilhões, referente ao acumulado.
O mesmo parecer, contudo, dizia que antes do início da cobrança era necessária uma palavra final da Advocacia Geral da União, chefiada então por Luis Inácio Adams, pois um parecer de 2006 da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações era contra a taxação. As Comunicações na ocasião eram comandadas por um ex-jornalista da TV Globo, Helio Costa,
Fonte : http://www.cartacapital.com.br/politica/lei-que-beneficia-empresas-de-telefonia-tambem-tem-agrados-as-tvs
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