I ) Em 25/06/17 postei nas redes sociais: DENUNCIE as Carências de Sua Escola ao MP-RJ
O Conselho Escolar do Ciep Brizolão 050 Pablo Neruda protocolou a denuncia abaixo:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CIEP BRIZOLÃO 050 PABLO NERUDA
CONSELHO ESCOLAR
Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
Exma Dr Marcele Navega
O Conselho Escolar do Ciep Brizolão 050 Pablo Neruda encaminha ao Ministério Público da Educação de São Gonçalo documento apresentando nossa realidade e solicitando providências tendo em vista que:
A) O acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito para todos, a progressiva universalização do ensino médio gratuito, o atendimento especializado aos portadores de deficiência, a oferta do ensino regular noturno são direitos garantidos no Artigo 208 da Constituição Federal e reafirmados no Artigo 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
B) Conforme a Constituição Federal, sendo esses direitos públicos subjetivos, o não oferecimento do ensino obrigatório por parte do Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;
C) A LDB em seu Artigo 5 & 4 prevê que “ Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade”;
D) O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em seu capítulo IV, Artigos 53 ao 59, garante os mesmos direitos e estabelece as mesmas responsabilidades asseguradas pela Constituição Federal e pela LDB;
E) O encerramento e validade do ano letivo só é possível- segundo a LDB- mediante o cumprimento da
quantidade mínima de 200 dias letivos e 800 horas/aula;
F) Existem 923 professores concursados cujo processo de convocação foi suspenso pelo Governo do Estado que também não abriu a GLP ( Gratificação por Lotação Prioritária) para suprir as carências ;
G) Já completamos 16 semanas e a falta de professores já acumulou carga horária não cumprida considerável e continuamos sem perspectivas de completar o quadro funcional da escola;
H) A falta de professores soma se à falta de funcionários ( inspetores e porteiros) na desorganização do espaço escolar , expondo alunos , professores e funcionários à situações de risco;
I) A quantidade de alunos em aulas vagas sobrecarrega o trabalho de pessoal da limpeza, cujo número já se encontra reduzido;
J) O Artigo 5º da LDB garante que qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e ainda, o Ministério Público, tem o direito de acionar o Poder Público para exigir o cumprimento das Leis;
K) Que o Conselho Escolar tem o dever de zelar pela qualidade da educação oferecida e é legítimo representante dos interesses da comunidade escolar .
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CIEP BRIZOLÃO 050 PABLO NERUDA
CONSELHO ESCOLAR
Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
Exma Dr Marcele Navega
O Conselho Escolar do Ciep Brizolão 050 Pablo Neruda encaminha ao Ministério Público da Educação de São Gonçalo documento apresentando nossa realidade e solicitando providências tendo em vista que:
A) O acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito para todos, a progressiva universalização do ensino médio gratuito, o atendimento especializado aos portadores de deficiência, a oferta do ensino regular noturno são direitos garantidos no Artigo 208 da Constituição Federal e reafirmados no Artigo 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
B) Conforme a Constituição Federal, sendo esses direitos públicos subjetivos, o não oferecimento do ensino obrigatório por parte do Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;
C) A LDB em seu Artigo 5 & 4 prevê que “ Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade”;
D) O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em seu capítulo IV, Artigos 53 ao 59, garante os mesmos direitos e estabelece as mesmas responsabilidades asseguradas pela Constituição Federal e pela LDB;
E) O encerramento e validade do ano letivo só é possível- segundo a LDB- mediante o cumprimento da
quantidade mínima de 200 dias letivos e 800 horas/aula;
F) Existem 923 professores concursados cujo processo de convocação foi suspenso pelo Governo do Estado que também não abriu a GLP ( Gratificação por Lotação Prioritária) para suprir as carências ;
G) Já completamos 16 semanas e a falta de professores já acumulou carga horária não cumprida considerável e continuamos sem perspectivas de completar o quadro funcional da escola;
H) A falta de professores soma se à falta de funcionários ( inspetores e porteiros) na desorganização do espaço escolar , expondo alunos , professores e funcionários à situações de risco;
I) A quantidade de alunos em aulas vagas sobrecarrega o trabalho de pessoal da limpeza, cujo número já se encontra reduzido;
J) O Artigo 5º da LDB garante que qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e ainda, o Ministério Público, tem o direito de acionar o Poder Público para exigir o cumprimento das Leis;
K) Que o Conselho Escolar tem o dever de zelar pela qualidade da educação oferecida e é legítimo representante dos interesses da comunidade escolar .
Assim, vimos, por meio deste, denunciar a grave situação do CIEP 050 Pablo Neruda e cobrar as medidas objetivas e urgentes para a solução do problema da carência de professores e funcionários. Também solicitamos uma reunião para tratar dos assuntos pertinentes à situação apontada.
Segue em anexo o quadro da referida carência em nossa escola, a quantidade de aulas perdidas até o momento. Mais em :
http://seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim1761.pdf
Segue em anexo o quadro da referida carência em nossa escola, a quantidade de aulas perdidas até o momento. Mais em :
http://seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim1761.pdf
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I I ) O tradicional Colégio Estadual VISCONDE do CAIRU, situado no Méier Pede SOCORRO. Os profissionais de educação do Colégio Estadual Visconde de Cairu vêm por meio deste documento, dirigido a toda Sociedade, denunciar o abandono da nossa Escola por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Educação.
Não temos porteiros e, por este motivo, a entrada e a saída dos alunos e de pessoas estranhas ficam sem quaisquer controles, a maior parte do tempo. Isso mesmo! Pode entrar qualquer um pela porta da frente ou pelo portão de garagem.
Temos somente dois inspetores para organizar uma escola de três turnos, com cinco andares, duas quadras, pátio e estacionamento. Não conseguimos acompanhar os alunos. Isso os deixa em situação de preocupante vulnerabilidade, abrindo espaço para que ocorram situações em nada condizentes com o ambiente escolar.
Não temos funcionários na secretaria. A emissão de documentos depende de um Diretor deixar de exercer suas tarefas para fazer este trabalho.
Temos uma média de três funcionários terceirizados em cada turno. Pessoas estas que vivem o drama do constante atraso nos salários. Daí a limpeza da escola fica comprometida em todos os ambientes.
A situação da nossa escola é gravíssima! Piora a cada dia, gerando insegurança para todos e evidente prejuízo no cotidiano escolar.
Por falta de condições de funcionamento, o Colégio poderá parar suas atividades! Entretanto, queremos e podemos reverter este quadro! Estamos apelando a todos que nos ajudem neste momento de resgate e reconstrução de nossa escola. Não queremos que no Cairu ocorram tragédias como as que vitimaram os alunos da Escola Tarso da Silveira, em Realengo e, mais recentemente, a menina Maria Eduarda, em Acari.
Precisamos da participação da Comunidade Escolar – pais e alunos – e da solidariedade de todos, para que esta Instituição centenária não feche as portas!
Através de documentos, nós, profissionais do C.E. Visconde de Cairu exigimos providências imediatas por parte da Secretaria Estadual de Educação e do Governo do Estado!
Vamos salvar o Cairu!
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Comentei nas redes sociais : Infelizmente essa realidade não é somente do Cairú, mas sim de TODA a rede estadual de educação. A muito tempo estamos denunciando nas redes sociais o DEScaso do DESgoverno estadual do RJ com a educação, e a incompetência dos secretários de educação em gerir com eficiência, mas ELES não se importam com a educação pública, pois seus filhos, sobrinhos e netos não estudam nas redes públicas. Como prova disso, sugiro que leiam :
> http://observacoeseducacionais.blogspot.com.br/2017/04/desgoverno-pezao-mantem-o-desprezo-pela.html
> http://observacoeseducacionais.blogspot.com.br/2017/04/educacao-publica-desvalorizada.html
> http://observacoeseducacionais.blogspot.com.br/2017/04/docencia-na-rede-estadual-do-rj.html
A comp@nheira Viviane Coelho ao compartilar o texto acima comentou : Escolas Estaduais abandonadas a própria sorte! O que será do futuro de toda uma geração que depende dessas instituições para sua formação? O que será do futuro de uma sociedade que não prepara seus jovens e não luta pelo direito de todos! Dia 28, é dia de parar tudo e dizer aos corruptos que promovem o desmonte desse país! Não faça nada além de ir para as ruas lutar pelo direito de todxs a uma vida digna!
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DEScaso TOTAL do DESgoverno c/ a Educação Estadual do RJ.
Menina de 13 anos Sofreu estupro Coletivo no C.E.Padre Mello,
em Bom Jesus do Itabapoana, região noroeste do Estado do Rio de Janeiro.
O fato é que as escolas estaduais do RJ estão abandonadas pelo estado e pela Seeduc -Secretaria estatual de Educação, tanto na falta de pessoal de apoio como na falta de recursos utilizados no dia-a-dia nas salas de aulas, e isso ocorre emm toda a rede estadual de educação, ou seja, em todas as regiões do estado, inclusive na capital.
Eduardo Carneiro Colaboração para o UOL 21/07/201713h34
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/07/21/policia-investiga-estupro-coletivo-de-garota-de-13-anos-dentro-de-escola-no-rj.htm
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Na rede estadual do RJ raros são os colégios que tem porteiros. Na grande maioria não há o número necessário de inspetores, estranhos entram e saem a vontade, o que põe em risco os alunos e os que trabalham nas unidades. O DEScaso é total.
Fonte : https://oglobo.globo.com/rio/a-cada-tres-dias-um-professor-denuncia-policia-ameacas-dentro-de-escola-no-rio-22887459
Comentei : A algumas semanas atrás no C.E Visconde de Cairu, no Méier - RJ um professor foi agredido na sala de leitura por uma pessoa estranha a escola, pois nas escolas do estado raras tem porteiros ,entra qualquer um.
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O Conexão jornalismo ao receber o compartilhamento que enviei, postou :
ResponderExcluirEscolas Estaduais do RJ PEDEM SOCORRO.
http://www.conexaojornalismo.com.br/colunas/educacao/colegio-visconde-de-cairu,-no-meier,-pede-socorro-54-46891