A Eterna Farsa do DÉFICT da Previdência Social (INSS)
A proposta de reforma da previdência social do governo Bolsonaro é GENOCIDA de trabalhadores.
Essa proposta do DESgoverno de reforma da previdência é INjusta com o Povo, e suave com os políticos, juízes, militares e grandes empresários, estes DEVEM ao INSS mais de 450 Bilhões de Reais e apoiam a reforma que é GENOCIDA de aposentados e pensionistas.
Cabe ressaltar que as mídias pagas estão recebendo muita grana do governo para propaganda e também garantindo as concessões para continuarem atuando.
No link a seguir a Maria Lúcia Fattorelli é absolutamente didática, impecável e pontual. É preciso que o povo conheça a verdade, abra os olhos e ouvidos e ouçam atentamente o que ela diz. A PEC 06/2019 será o maior desastre para o povo brasileiro. Acordem....
Quem está a favor da Reforma da Previdência, não conhece o projeto", afirma.
E nessa proposta do governo o Social é altamente prejudicado, vejam
pois isso é mais um dos inúmeros ataques ABSURDOS ao Povo que consta nessa proposta. E isso as mídias pagas não citam.
Essa proposta de reforma da previdência desse DESgoverno é também GENOCIDA de aposentados e pensionistas, ou seja, é tudo de ruim para o povão, mas mantém as benesses dos políticos, juízes, militares ,banqueiros e empresários, os quais muitos devem mais de 450 Bilhões de reais ao INSS.
Garantiam que a aprovação da reforma trabalhista iria gerar milhões de empregos, com isso a economia iria fluir e o país crescer. Como sabemos o desemprego está crescente, o pib despencando, e a agora querem fazer o Povo acreditar que a solução de tudo para o país é a aprovação dessa proposta GENOCIDA de aposentados e pensionistas. Não acreditem nessa falácia, pois ela é prejudicial ao Povo, já que é similar a do Chile onde aposentados e pensionistas foram severamente castigados em seus proventos. Cabe ressaltar que as mídias pagas como tvS, rádios e jornais recebem altas quantias para veicularem propagandas do governo. Mais sobre a reforma chilena, base dessa proposta do governo em: https://observacoeseducacionais.blogspot.com/2017/02/previdencia-privada-grande-farsa.html
Governo MENTE nas Mídias para aprovar sua proposta de reforma da previdência.
Conforme poderá ser visto nessa postagem a CPI da Previdência Social em seu Relatório Final em Outubro de 2017 mostrou com dados reais que a mesma não é deficitária como os DESgovernos alardeiam. Na verdade querem é que o trabalhador trabalhe mais e ganhe menos, inclusive menos direitos e objetivam empurrar goela abaixo do trabalhador uma previdência privada, tal e qual o Chile que por sinal esse conjunto levou a um crescimento exponencial de suicídios de aposentados e pensionistas devido a depressão.
Agora também o Bolsonaro através do seu ministro da economia também quer porque quer realizar a reforma DESnecessária já que a mesma não é deficitária como querem fazer o Povo acreditar.
Vejam o vídeo a seguir e entendam.
Em março de 2019: #NÃOaPropostaDeReformaGenocidaDaPrevidenciaDoEleNÃO.
Imperdível ver o vídeo abaixo p/ compreender o que é a previdência, o que o DESgoverno quer aprovar a qualquer custo e cujo ministro fez chantagem em pronunciamento recente no senado.
Eleito um dos três melhores economistas do Brasil pela Revista Investidor Institucional, Eduardo Moreira foi apontado pela Universidade da Califórnia como o melhor aluno do Curso de Economia nos últimos 15 anos. Sobre a reforma da Previdência:
Em Fev/2018 a Proposta de Reforma Golpista do DESgoverno Temer foi pro brejo, i.e., o governo apesar de sua ânsia em trabalhar pela sua aprovação, percebeu que não teria quorum suficiente no Congresso para aprová-la. Portanto foi engavetada no início de 2018, mas agora (nov/18) com a eleição do novo presidente volta a discussão sobre a mesma.
Em 28/12/17 questionei nas rede sociais : Você sabe como a Proposta de Reforma Golpista trata a "Pensão por Morte"?
Pouquíssimos souberam informar. Eis a verdade: É incrível como ninguém da ênfase à um item específico da Reforma da Previdência que é a parte que trata da PENSÃO POR MORTE. Hoje se duas pessoas idosas que já pagaram seu INSS por 35 anos e já estão aposentados ganham por exemplo 1800,00 e o outro 2500,00, e um dos dois venha a falecer o outro que ficou vivo ganha 100% de pensão relativo ao salário do que faleceu. E com a reforma como vai ficar? No exemplo dos valores acima o viúvo ou viúva vai ter que escolher entre ficar com a sua própria aposentadoria ou abrir mão dela e ficar com 60% da aposentadoria do seu par como pensão. Ou seja não pode mais acumular aposentadoria com pensão deixada pelo falecido ou falecida. O padrão de vida desse casal velho e cansados de tanto trabalhar e pagar o INSS vai cair absurdamente quando um dos dois morrer. Quantos desses casais de aposentados ainda existem sustentando casa com filhos que já não são mais dependentes, mas que ainda moram com os pais já velhos por diversos motivos? Quantos desses casais de velhos que somando suas aposentadorias custeiam remédios e planos médicos que sempre nos vemos a ter que pagar? E como vai ficar a vida deles depois dessa reforma? Aceito até retirar a aposentadoria de quem morrer mas se existe dependente e ou esposa o INSS TERIA QUE SER OBRIGADO A GARANTIR VALOR IGUAL POR PELO MENOS UM TEMPO .
Um casal precisa de uma casa para viver, se 1 morrer o que vai acontecer? O outro vai morar em 1/2 casa? O outro vai pagar 1/2 IPTU? 1/2 IPVA. Ignorância imaginar que se uma casa é mantida por 2 pessoas, morrendo uma e ficando só com um salário o outro vai conseguir viver bem. Ignorância é dizer que se o aposentado morrer a pensão não deve ficar para ninguém, uma vida vivida, mantida, idealizada por 2 pessoas durante 30 ou 40 anos, uma delas vier a óbito a outra não ter direito a pensão. O casamento e uma união de direitos iguais, de compromissos iguais . Uma aposentadoria não é um prêmio, é uma conquista adquirida com trabalho do trabalhador que pagou ao INSS por anos e anos, assim como qualquer outro bem adquirido durante anos de trabalho. É justo quando morrer esses bens ficarem pro governo?
VAMOS REPASSAR ESSA SAFADEZA PRA FRENTE PRA VER SE A GLOBO E OUTRAS MÍDIAS ACORDEM PARA O DEBATE NECESSÁRIO.
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, senador Hélio José (PROS-DF), apresentou nesta segunda-feira (23) o relatório final dos trabalhos ao colegiado, com a conclusão de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão.
Segundo o senador, "está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência". Ele acrescentou que "quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais".
Em 253 páginas, o relatório destaca que o "maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de seguridade social". No documento, o relator destaca que, "antes de falar em déficit, é preciso corrigir distorções".
Outro trecho do documento ressalta que "a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado desse país gostaria de poder acessar.
Proposta
Ao contrário da maioria das CPIs, que, segundo Hélio José, ao final costumam pedir o indiciamento de pessoas, desta vez, o relatório é apenas propositivo. Nesse sentido, sugere dois projetos de lei (PLS) e três propostas de emenda constitucional (PECs). Uma delas proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União às receitas da seguridade social.
Votação
Após um pedido de vista coletiva - mais tempo para analisar o parecer – o relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da comissão. Antes da votação final os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento.
Histórico
Instalada no fim de abril , em pouco mais de seis meses, a CPI realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas entre representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e é formada por seis senadores titulares e cinco suplentes.
A Agência Brasil procurou a Secretaria de da Previdência, que até o momento não se manifestou sobre o relatório da CPI.
Um dia depois de conquistar votos suficientes na Câmara dos Deputados pararejeitar a denúncia contra Michel Temer, a base aliada do governo já articula dar prosseguimento à impopular Reforma da Previdência. Em entrevista à Rádio Guaíba, o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS)afirmou que os governistas têm confiança na aprovação do projeto, pois contam com apoio da maioria dos parlamentares e da “coalizão dominante”.
Questionado sobre a impopularidade do governo, que teve só 5% de aprovação na última pesquisa Ibope, o parlamentar afirmou“opinião pública é diferente de coalizão dominante”. “Opinião pública é a população, e a população não tem obrigação de entender o que são reformas. Em qualquer parte do mundo, as reformas deram briga. Na Grécia, deu incêndio. Para quem faz reforma, não tem jeito, porque não é imediato. O brasileiro quer trabalhar menos, quer se aposentar cedo, não tem jeito”, afirmou o parlamentar.
“O que o Michel (Temer) tem é o apoio da coalizão dominante, que é a grande imprensa, os formadores de opinião, o capital político extraordinário da base do Congresso. Ele tem o capital pessoal, que é a capacidade de dialogar. Ele tem o apoio de quem emprega, das forças econômicas. Apoio quase todo dos articulistas, tirando os da esquerda, isso se chama coalizão dominante”, completou.
Segundo Perondi, esse apoio é fundamental para fazer as reformas. “Se as elites não participam das reformas, até as elites pensantes, não saem as reformas. Esse é o capital do Michel (Temer), da coalizão dominante, comparando com a opinião pública”, disse o deputado. “Quem olha para a opinião pública e para a popularidade não governa, por isso que a Dilma (Rousseff) fracassou, porque só pensou na popularidade”, acrescentou.
Plano é tocar reformas
Além da Reforma da Previdência, reformas econômicas e tributárias estão na pauta do governo. “O Brasil está nos trilhos, mas a locomotiva precisa pegar velocidade. Tem uma agenda muito boa que vamos seguir agora”, afirmou Perondi. A preocupação dos articuladores de Temer e do próprio presidente, segundo o parlamentar, “é aumentar a base para continuar reformando o país”.
Isso porque a votação da denúncia contra Temer mostrou que muitos parlamentares de partidos da base acabaram ficando do lado da oposição. Até o PSDB, que possui quatro ministérios no governo peemedebista, orientou a bancada a votar contra o presidente. “Quem não votou (a favor de Temer) terá uma chance na Reforma da Previdência, se não vai perder os cargos”, afirmou o deputado.
Sobre a possibilidade do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhar ao Congresso novas denúncias contra o Temer, o que pode desgastar ainda mais o governo, Perondi afirmou que “os procuradores querem impedir a Reforma da Previdência e continuar se aposentando com 50 anos”.
Já sobre as emendas parlamentares empenhadas à basealiada antes da votação, Perondi afirmou que são “constitucionais e obrigatórias”, acrescentando que parlamentares da oposição teriam recebido até mais do que ele ---
O fato é que venho coletando a anos as afirmações sobre "A Eterna Farsa do Défict da Previdência" conforme postagens a seguir :
Em 03/02/2017.
“O objetivo da reforma da Previdência é privatizar”
por Márcio Bueno — publicado 03/02/2017 12h37
Eis o propósito do projeto do governo Temer, afirma a economista Denise Lobato Gentil
"Uma ideia única de aposentadoria em um território tão diverso e complexo não passa de crueldade"
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CartaCapital: Por que a alegação do governo de que a Previdência Social é deficitária não se sustenta?
Denise Lobato Gentil: De acordo com os artigos 194 e 195 da Constituição Federal, a Previdência tem receitas que o governo não contabiliza, entre elas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a contribuição para o financiamento da Seguridade Social, o PIS-Pasep, as receitas de loterias. O governo não leva em consideração essas receitas e ao mesmo tempo superestima os gastos.
DLG: O motivo real é a privatização. É fazer com que os brasileiros, desanimados com o tempo de contribuição dez anos mais elevado, e com a idade de 65 anos para obter apenas 76% do benefício, desistam da Previdência pública e se encaminhem para um plano privado.
CC: É possível a definição de uma idade mínima para todos em um país com desigualdades regionais e sociais tão profundas?
DLG: Uma idade única para um território tão diverso e complexo como o Brasil não passa de crueldade. Pretender estabelecer uma idade de 65 anos para a aposentadoria de um trabalhador rural do Maranhão, que tem uma expectativa de vida de 65 anos, significa dizer que ele não vai viver o suficiente para ter uma aposentadoria. Só vai contribuir, nunca usufruir do benefício.
CC: Qual o impacto nos pequenos municípios?
DLG: Nos 70% dos municípios mais pobres, a receita da Previdência Rural representa, em média, 17% do PIB. Eles têm as suas economias dinamizadas com essas receitas. O próprio Orçamento público municipal depende da Previdência.
A retirada dos benefícios da população rural vai significar a desorganização da produção agrícola familiar. E, provavelmente, vai atingir o abastecimento de alimentos nas cidades, o que pode resultar em elevação de preços.
CC: A PEC 287 é recessiva?
DLG: Sim, é recessiva. Ela vai reduzir a renda, o gasto do governo com aposentadorias e pensões, o que vai diminuir o consumo das famílias, provocar uma queda do PIB e, portanto, menor arrecadação. O corte dos gastos implica mais desajuste fiscal.
CC: O que devem fazer os cidadãos, os trabalhadores?
DLG: Resistir é a única saída. Eles vão passar por um processo de depressão da renda tão violento que não têm escolha. Ou resistem ou vão passar por um processo, principalmente os idosos, de extermínio.
O fato é que o DESgoverno GOLPISTA Temer Objetiva fazer com que os brasileiros, desanimados com o tempo de contribuição dez anos mais elevado, se encaminhem para um plano privado.
Em tese de doutorado, pesquisadora denuncia a farsa da crise da Previdência no Brasil forjada pelo governo com apoio da imprensa
Com argumentos insofismáveis, Denise Gentil destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil. Em primeiro lugar, uma gigantesca farsa contábil transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões em 2006, segundo a economista.
O superávit da Seguridade Social – que abrange a Saúde, a Assistência Social e a Previdência – foi significativamente maior: R$ 72,2 bilhões. No entanto, boa parte desse excedente vem sendo desviada para cobrir outras despesas, especialmente de ordem financeira – condena a professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, pelo qual concluiu sua tese de doutorado “A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005” (clique e leia a tese na íntegra).
Nesta entrevista ao Jornal da UFRJ, ela ainda explica por que considera insuficiente o novo cálculo para o sistema proposto pelo governo e mostra que, subjacente ao debate sobre a Previdência, se desenrola um combate entre concepções distintas de desenvolvimento econômico-social.
Jornal da UFRJ: A ideia de crise do sistema previdenciário faz parte do pensamento econômico hegemônico desde as últimas décadas do século passado. Como essa concepção se difundiu e quais as suas origens?
Denise Gentil: A ideia de falência dos sistemas previdenciários públicos e os ataques às instituições do welfarestate (Estado de Bem- Estar Social) tornaram-se dominantes em meados dos anos 1970 e foram reforçadas com a crise econômica dos anos 1980. O pensamento liberal-conservador ganhou terreno no meio político e no meio acadêmico. A questão central para as sociedades ocidentais deixou de ser o desenvolvimento econômico e a distribuição da renda, proporcionados pela intervenção do Estado, para se converter no combate à inflação e na defesa da ampla soberania dos mercados e dos interesses individuais sobre os interesses coletivos. Um sistema de seguridade social que fosse universal, solidário e baseado em princípios redistributivistas conflitava com essa nova visão de mundo. O principal argumento para modificar a arquitetura dos sistemas estatais de proteção social, construídos num período de crescimento do pós-guerra, foi o dos custos crescentes dos sistemas previdenciários, os quais decorreriam, principalmente, de uma dramática trajetória demográfica de envelhecimento da população. A partir de então, um problema que é puramente de origem sócio-econômica foi reduzido a um mero problema demográfico, diante do qual não há solução possível a não ser o corte de direitos, redução do valor dos benefícios e elevação de impostos. Essas idéias foram amplamente difundidas para a periferia do capitalismo e reformas privatizantes foram implantadas em vários países da América Latina.
Jornal da UFRJ: No Brasil, a concepção de crise financeira da Previdência vem sendo propagada insistentemente há mais de 15 anos. Os dados que você levantou em suas pesquisas contradizem as estatísticas do governo. Primeiramente, explique o artifício contábil que distorce os cálculos oficiais.
Denise Gentil: Tenho defendido a idéia de que o cálculo do déficit previdenciário não está correto, porque não se baseia nos preceitos da Constituição Federal de 1988, que estabelece o arcabouço jurídico do sistema de Seguridade Social. O cálculo do resultado previdenciário leva em consideração apenas a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. O resultado dá em déficit. Essa, no entanto, é uma equação simplificadora da questão. Há outras fontes de receita da Previdência que não são computadas nesse cálculo, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a receita de concursos de prognósticos. Isso está expressamente garantido no artigo 195 da Constituição e acintosamente não é levado em consideração.
Jornal da UFRJ: A que números você chegou em sua pesquisa?
Denise Gentil: Fiz um levantamento da situação financeira do período 1990-2006. De acordo com o fluxo de caixa do INSS, há superávit operacional ao longo de vários anos. Em 2006, para citar o ano mais recente, esse superávit foi de R$ 1,2 bilhões.
O superávit da Seguridade Social, que abrange o conjunto da Saúde, da Assistência Social e da Previdência, é muito maior. Em 2006, o excedente de recursos do orçamento da Seguridade alcançou a cifra de R$ 72,2 bilhões.
Uma parte desses recursos, cerca de R$ 38 bilhões, foi desvinculada da Seguridade para além do limite de 20% permitido pela DRU (Desvinculação das Receitas da União).
Há um grande excedente de recursos no orçamento da Seguridade Social que é desviado para outros gastos. Esse tema é polêmico e tem sido muito debatido ultimamente. Há uma vertente, a mais veiculada na mídia, de interpretação desses dados que ignora a existência de um orçamento da Seguridade Social e trata o orçamento público como uma equação que envolve apenas receita, despesa e superávit primário. Não haveria, assim, a menor diferença se os recursos do superávit vêm do orçamento da Seguridade Social ou de outra fonte qualquer do orçamento.
Interessa apenas o resultado fiscal, isto é, o quanto foi economizado para pagar despesas financeiras com juros e amortização da dívida pública.
Por isso o debate torna-se acirrado. De um lado, estão os que advogam a redução dos gastos financeiros, via redução mais acelerada da taxa de juros, para liberar recursos para a realização do investimento público necessário ao crescimento. Do outro, estão os defensores do corte lento e milimétrico da taxa de juros e de reformas para reduzir gastos com benefícios previdenciários e assistenciais. Na verdade, o que está em debate são as diferentes visões de sociedade, de desenvolvimento econômico e de valores sociais.
Jornal da UFRJ: Há uma confusão entre as noções de Previdência e de Seguridade Social que dificulta a compreensão dessa questão. Isso é proposital?
Denise Gentil: Há uma grande dose de desconhecimento no debate, mas há também os que propositadamente buscam a interpretação mais conveniente. A Previdência é parte integrante do sistema mais amplo de Seguridade Social.
É parte fundamental do sistema de proteção social erguido pela Constituição de 1988, um dos maiores avanços na conquista da cidadania, ao dar à população acesso a serviços públicos essenciais. Esse conjunto de políticas sociais se transformou no mais importante esforço de construção de uma sociedade menos desigual, associado à política de elevação do salário mínimo. A visão dominante do debate dos dias de hoje, entretanto, frequentemente isola a Previdência do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado cujo suposto déficit desestabiliza o orçamento geral. Conforme argumentei antes, esse déficit não existe, contabilmente é uma farsa ou, no mínimo, um erro de interpretação dos dispositivos constitucionais.
Entretanto, ainda que tal déficit existisse, a sociedade, através do Estado, decidiu amparar as pessoas na velhice, no desemprego, na doença, na invalidez por acidente de trabalho, na maternidade, enfim, cabe ao Estado proteger aqueles que estão inviabilizados, definitiva ou temporariamente, para o trabalho e que perdem a possibilidade de obter renda. São direitos conferidos aos cidadãos de uma sociedade mais evoluída, que entendeu que o mercado excluirá a todos nessas circunstâncias.
Jornal da UFRJ: E são recursos que retornam para a economia?
Denise Gentil: É da mais alta relevância entender que a Previdência é muito mais que uma transferência de renda a necessitados. Ela é um gasto autônomo, quer dizer, é uma transferência que se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia. O baixo crescimento econômico de menos de 3% do PIB (Produto Interno Bruto), do ano de 2006, seria ainda menor se não fossem as exportações e os gastos do governo, principalmente com Previdência, que isoladamente representa quase 8% do PIB.
Jornal da UFRJ: De acordo com a Constituição, quais são exatamente as fontes que devem financiar a Seguridade Social?
Denise Gentil: A seguridade é financiada por contribuições ao INSS de trabalhadores empregados, autônomos e dos empregadores; pela Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas; pela CSLL, pela CPMF (que ficou conhecida como o imposto sobre o cheque) e pela receita de loterias. O sistema de seguridade possui uma diversificada fonte de financiamento. É exatamente por isso que se tornou um sistema financeiramente sustentável, inclusive nos momentos de baixo crescimento, porque além da massa salarial, o lucro e o faturamento são também fontes de arrecadação de receitas. Com isso, o sistema se tornou menos vulnerável ao ciclo econômico. Por outro lado, a diversificação de receitas, com a inclusão da taxação do lucro e do faturamento, permitiu maior progressividade na tributação, transferindo renda de pessoas com mais alto poder aquisitivo para as de menor.
Jornal da UFRJ: Além dessas contribuições, o governo pode lançar mão do orçamento da União para cobrir necessidades da Seguridade Social?
Denise Gentil: É exatamente isso que diz a Constituição. As contribuições sociais não são a única fonte de custeio da Seguridade. Se for necessário, os recursos também virão de dotações orçamentárias da União. Ironicamente tem ocorrido o inverso. O orçamento da Seguridade é que tem custeado o orçamento fiscal.
Jornal da UFRJ: O governo não executa o orçamento à parte para a Seguridade Social, como prevê a Constituição, incorporando-a ao orçamento geral da União. Essa é uma forma de desviar recursos da área social para pagar outras despesas?
Denise Gentil: A Constituição determina que sejam elaborados três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das estatais. O que ocorre é que, na prática da execução orçamentária, o governo apresenta não três, mas um único orçamento chamando de “Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”, no qual consolida todas as receitas e despesas, unificando o resultado. Com isso, fica difícil perceber a transferência de receitas do orçamento da Seguridade Social para financiar gastos do orçamento fiscal. Esse é o mecanismo de geração de superávit primário no orçamento geral da União. E, por fim, para tornar o quadro ainda mais confuso, isola-se o resultado previdenciário do resto do orçamento geral para, com esse artifício contábil, mostrar que é necessário transferir cada vez mais recursos para cobrir o “rombo” da Previdência. Como a sociedade pode entender o que realmente se passa?
Jornal da UFRJ: Agora, o governo pretende mudar a metodologia imprópria de cálculo que vinha usando. Essa mudança atenderá completamente ao que prevê a Constituição, incluindo um orçamento à parte para a Seguridade Social?
Denise Gentil: Não atenderá o que diz a Constituição, porque continuará a haver um isolamento da Previdência do resto da Seguridade Social. O governo não pretende fazer um orçamento da Seguridade. Está propondo um novo cálculo para o resultado fiscal da Previdência. Mas, aceitar que é preciso mudar o cálculo da Previdência já é um grande avanço. Incluir a CPMF entre as receitas da seguridade é um reconhecimento importante, embora muito modesto. Retirar o efeito dos incentivos fiscais sobre as receitas também ajuda a deixar mais transparente o que se faz com a política previdenciária. O que me parece inadequado, entretanto, é retirar a aposentadoria rural da despesa com previdência porque pode, futuramente, resultar em perdas para o trabalhador do campo, se passar a ser tratada como assistência social, talvez como uma espécie de bolsa. Esse é um campo onde os benefícios têm menor valor e os direitos sociais ainda não estão suficientemente consolidados.
Jornal da UFRJ: Como você analisa essa mudança de postura do Governo Federal em relação ao cálculo do déficit? Por que isso aconteceu?
Denise Gentil: Acho que ainda não há uma posição consolidada do governo sobre esse assunto. Há interpretações diferentes sobre o tema do déficit da Previdência e da necessidade de reformas. Em alguns segmentos do governo fala-se apenas em choque de gestão, mas em outras áreas, a reforma da previdência é tratada como inevitável. Depois que o Fórum da Previdência for instalado, vão começar os debates, as disputas, a atuação dos lobbies e é impossível prever qual o grau de controle que o governo vai conseguir sobre seus rumos. Se os movimentos sociais não estiverem bem organizados para pressionarem na defesa de seus interesses pode haver mais perdas de proteção social, como ocorreu em reformas anteriores.
Jornal da UFRJ: A previdência pública no Brasil, com seu grau de cobertura e garantia de renda mínima para a população, tem papel importante como instrumento de redução dos desequilíbrios sociais?
Denise Gentil: Prefiro não superestimar os efeitos da Previdência sobre os desequilíbrios sociais. De certa forma, tem-se que admitir que vários estudos mostram o papel dos gastos previdenciários e assistenciais como mecanismos de redução da miséria e de atenuação das desigualdades sociais nos últimos quatro anos. Os avanços em termos de grau de cobertura e de garantia de renda mínimapara a população são significativos. Pela PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), cerca de 36,4 milhões de pessoas ou 43% da população ocupada são contribuintes do sistema previdenciário. Esse contingente cresceu de forma considerável nos últimos anos, embora muito ainda necessita ser feito para ampliar a cobertura e evita que, no futuro, a pobreza na velhice se torne um problema dos mais graves. O fato, porém, de a população ter assegurado o piso básico de um salário mínimo para os benefícios previdenciários é de fundamental importância porque, muito embora o valor do salário mínimo esteja ainda distante de proporcionar condições dignas de sobrevivência, a política social de correção do salário mínimo acima da inflação tem permitido redução da pobreza e atenuado a desigualdade da renda.
Cerca de dois milhões de idosos e deficientes físicos recebem benefícios assistenciais e 524 mil são beneficiários do programa de renda mensal vitalícia. Essas pessoas têm direito a receber um salário mínimo por mês de forma permanente.
Evidentemente que tudo isso ainda é muito pouco para superar nossa incapacidade histórica de combater as desigualdades sociais. Políticas muito mais profundas e abrangentes teriam que ser colocadas em prática, já que a pobreza deriva de uma estrutura produtiva heterogênea e socialmente fragmentada que precisa ser transformada para que a distância entre ricos e pobres efetivamente diminua. Além disso, o crescimento econômico é condição fundamental para a redução da pobreza e, nesse quesito, temos andado muito mal. Mas a realidade é que a redução das desigualdades sociais recebeu um pouco mais de prioridade nos últimos anos do que em governos anteriores e alguma evolução pode ser captada através de certos indicadores.
Jornal da UFRJ: Apesar do superávit que o governo esconde, o sistema previdenciário vem perdendo capacidade de arrecadação. Isso se deve a fatores demográficos, como dizem alguns, ou tem relação mais direta com a política econômica dos últimos anos?
Denise Gentil: A questão fundamental para dar sustentabilidade para um sistema previdenciário é o crescimento econômico, porque as variáveis mais importantes de sua equação financeira são emprego formal e salários. Para que não haja risco do sistema previdenciário ter um colapso de financiamento é preciso que o país cresça, aumente o nível de ocupação formal e eleve a renda média no mercado de trabalho para que haja mobilidade social. Portanto, a política econômica é o principal elemento que tem que entrar no debate sobre “crise” da Previdência. Não temos um problema demográfico a enfrentar, mas de política econômica inadequada para promover o crescimento ou a aceleração do crescimento.
Fonte: ww.intersindicalcentral.com.br/em-tese-de-doutorado-pesquisadora-denuncia-a-farsa-da-crise-da-previdencia-no-brasil-forjada-pelo-governo-com-apoio-da-imprensa/ --- RIO, 05/10/16 A REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROPOSTA POR TEMER É UM GOLPE À CLASSE TRABALHADORA. Ontem, 04/10/16 o governo ficou de apresentar às centrais sindicais as linhas gerais da Proposta de Reforma da Previdência.
Temos divulgado que Não Há a mínima possibilidade de colapso. O que almejam mesmo é continuar liberando o dinheiro público para pagar juros e amortizações da dívida pública ilegítima para que os banqueiros continuem controlando o país.
Assista no link abaixo o que diz mais uma especialista sobre essa Fraude, pois a "Previdência é superavitária", afirma Denise Gentil, economista que participará do Encontro do Fisco. Fonte : https://www.youtube.com/watch?v=r4WlCb7MFw8 --- Em 11/11/16 o Comp@nheiro Antonio Luiz Canelhas Juniorpostou no Facebook:
VEJAM OS DADOS REAIS DA PREVIDÊNCIA
Sem as mentiras da MÍDIA VENDIDA... Pega na Mentira!!!! http://www.anfip.org.br/publicacoes/20161011101325_Desmistificando-o-Deficit-da-Previdencia_01-06-2016_2016set-FOLDER-FRENTE-PARLAMENTAR.pdf Mais em : I) https://www.youtube.com/watch?v=6jYKSxNaFHY&feature=youtu.be
II) https://www.youtube.com/watch?v=7lTOWQnGyEQ III) Mais links em : https://www.youtube.com/results?search_query=rombo+da+previdencia
ORÇAMENTO
Auditores fiscais publicam cartilha da Previdência que contrapõe discurso de déficit
O material foi apresentado na Câmara Federal na terça-feira (23/08/2016) durante sessão da Comissão de Seguridade Social e Família
Cristiane Sampaio
Brasília (DF),
Auditores Fiscais da Receita Federal lançam cartilha na Câmara Federal / Ludmila Machado/Anfip
Alvo de uma disputa antiga que envolve atores políticos, econômicos e midiáticos, a Previdência Social está no centro das atenções da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que lançou nesta terça-feira (23) uma cartilha para esclarecer detalhes sobre o tema.
O material foi apresentado na Câmara Federal durante sessão da Comissão de Seguridade Social e Família e envolveu parlamentares e membros da sociedade civil organizada.
O assunto tem se sobressaído no cenário político nos últimos meses porque o governo interino de Michel Temer vem defendendo mudanças no regime. Entre outras coisas, o Planalto objetiva aumentar a idade mínima para aposentadoria, sob a argumentação de que a Previdência amargaria atualmente um rombo de R$ 146 bilhões.
Com base nesse horizonte, a equipe econômica de Temer trabalha para formular uma proposta de reforma a ser enviada ao Congresso. O governo defende que a medida seria essencial para equilibrar o orçamento e conter o endividamento.
O posicionamento governista vem sendo bombardeado por parlamentares e especialistas que se debruçam sobre o assunto. Durante o lançamento da cartilha nesta terça-feira (23), deputados criticaram o governo Temer e destacaram a desinformação que circunda o tema.
"Se perguntarem a qualquer pessoa por aí se a Previdência está quebrada, ela vai dizer que sim, de tanto que se repete isso, mas a verdade é que a discussão vem sendo feita sem sustento teórico e técnico, portanto, de forma irresponsável. Nós precisamos pautar esse debate pela análise crítica, e não pelas paixões políticas", defendeu a deputada Angela Albino (PCdoB-SC).
Para o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), o discurso governista estaria dando sustentação a interesses escusos. "O IBGE divulgou uma pesquisa mostrando que a expectativa de vida média do povo brasileiro é de 70 anos, ou seja, aumentando a idade mínima possível para a aposentadoria, as pessoas vão morrer trabalhando, sem poderem se aposentar nunca. (…) Eles dizem que a Previdência é deficitária porque querem repassar a conta da crise para os trabalhadores. Esse é um discurso voltado aos interesses do mercado, das elites econômicas, das grandes corporações, que querem maximizar seus lucros sem arcar com os custos sociais que representam os direitos dos trabalhadores", afirmou Wyllys.
O psolista defendeu que o país coloque o combate à sonegação entre as prioridades. "Mesmo que a Previdência estivesse deficitária, o caminho certo a ser trilhado não seria esse de elevar o tempo de trabalho, de retirar direitos. O correto seria mirar sobretudo a sonegação, porque os sonegadores são muitos. Eles não pagam suas dívidas com o Estado, nem o Estado cria mecanismos pra isso. Os problemas dos cofres públicos vêm muito mais do fato de os ricos sonegarem do que propriamente da Previdencia estar deficitária, como eles insistem em dizer", completou.
Na mesma linha, a deputada Zenaide Maia (PR-RN) defendeu medidas mais direcionadas à tributação das elites. "Quando se fala em crise, eles pensam logo em retirar direitos dos trabalhadores, mas ninguém fala em mexer em juros de dívida interna, por exemplo. O país tem usado 50% de tudo o que se arrecada só para pagar dívida. Acho que já está mais do que na hora de taxar grandes fortunas. A crise não pode ser usada pra concentrar ainda mais riquezas e tirar do povo o que é direito seu. Por que quem produz e trabalha é que tem que pagar por isso? Está errado", considerou.
Dados
Durante o lançamento da cartilha nesta terça-feira (23), a Anfip classificou os dados apresentados pelo governo sobre a Previdência como uma "falácia". Enquanto o governo Temer sustenta a existência de um rombo de R$ 146 bilhões, os especialistas afirmam que, em 2014, por exemplo, teria havido superávit de R$ 53 bilhões.
Segundo a Anfip, os governos, ao longo do tempo, têm demonstrado cálculo de déficit porque consideram apenas parte dascontribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras fortes importantes, como o Cofins, o Pis-Pasep, entre outras, além de ignorar as renúncias fiscais.
"Elem falam em déficit, mas a Constituição Federal não isola a Previdência. Ela está dentro da seguridade social e da saúde, uma mesma fonte de recursos. Então, não se pode pegar só a guia previdenciária e dizer que existe um rombo. Além disso, eles gostam de dizer que a Previdência é o maior dispêndio, mas, na verdade, ela só representa 22% do orçamento anual, incluindo servidores públicos e trabalhadores da esfera privada. Então, esses dados que trazemos no material que está sendo lançado são importantes porque ajudam a combater a desinformação", salienta a presidente da Fundação Anfip, Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão, ressaltando que o país tem 52 milhões de contribuintes.
Ela também destaca a importância do modelo solidário que caracteriza a Previdência Social no Brasil. "Ao longo da vida do cidadão, esse componente é muito importante porque, por exemplo, em algum momento, a trabalhadora vai parar pra licença-maternidade. O trabalhador pode parar porque quebrou a perna. Então, o mais importante da Previdência pública é que ela é solidária. Os ativos pagam e os idosos, por exemplo, que já deram a contribuição deles, precisam ser sustentados. Está surgindo no Brasil um discurso de que só deve receber da Previdência quem consegue pagar. Ora, mas tem gente que já nasce doente e nunca vai conseguir contribuir. Nós vamos matá-los? Essa é uma ótica individualista, e não solidária", criticou a dirigente.
Para o presidente da Anfip, Vilson Romero, uma possível reforma previdenciária injusta traria no horizonte sérios riscos para o país.
"O que mais preocupa é que o governo atual tem falado em idade mínima de aposentadoria tendo como paradigma os países desenvolvidos. O Brasil, infelizmente, tem outro contexto. [O país] está eternamente em vias de desenvolvimento e não consegue sequer acompanhar os seus parceiros do BRICS, Rússia, China, África do Sul. Então, não se pode usar como parâmetro os países escandinavos e a União Europeia, pois lá o retorno da carga tributária é muito mais elevado e dá suporte à população. Precisamos pensar conforme a nossa realidade", argumentou Romero.
Fonte : https://www.brasildefato.com.br/2016/08/23/auditores-fiscais-publicam-cartilha-da-previdencia-que-contrapoe-discurso-de-deficit/ --- Mais Artigos em : I ) No jornal “O
Dia” de 27/06/2007 a hoje deputada Jandira Feghali escreveu o artigo A Farsa do
Defict. Ei-lo:
Apesar de
desmascarada inúmeras vezes, a farsa contábil do défict da Previdência Social
continua em vigor. Agora anunciam um ‘rombo’ de R$43,4 bilhões em 2006, e um
défict de R$3,349 bilhões nas aposentadorias urbanas, em maio deste ano
(2007).
Cálculos
isentos, no entanto, revelam que a Seguridade Social teve superávit de R$47,9
bilhões em 2006, mantendo-se positivo em R$14,9 bilhões, mesmo após o
escandaloso, embora legal, desvio de 20% pela DRU ( Desvinculação das Receitas
da União), para pagar os juros mais altos do mundo.
Na montagem
do ‘défict ‘ de maio excluíram R$374,8 bilhões de cpmf, quase R$5 bilhões de
renúncias, e adicionaram como despesa o pagamento de sentenças judiciais
acumuladas desde 1997. Sem esse artifício, o superávit seria de R$2.160,3
bilhões.
As receitas
da Seguridade Social financiam a Saúde, a Assistência Social e a Previdência. É
o que estabelece a Constituição Federal de 1998.
Ela reúne
recursos do Cofins, CSLL, loterias e contribuições de patrões e trabalhadores.
E para isso
inocular o vírus do ‘insustentável’ défict da Previdência Social e do corte de
direitos, hoje principalmente de mulheres e dos beneficiários de salário
mínimo, apesar de, pelo segundo ano consecutivo de aumento de aumento real do
mínimo, as receitas terem crescido 13,9%; e as despesas 13,4%.
Quem examina
as contas apresentadas desmonta facilmente o velho truque.
Fonte:
Jandira Feghali – Secretária de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia de
Niterói. ---
O que não te contaram sobre a Reforma da Previdência.
Muito já foi dito sobre a reforma da previdência. De um lado, defensores da
reforma apontam o déficit da previdência como motivo determinante da
reforma. Do outro, especialistas apontam que essa conta desconsidera as
demais fontes de recursos do Orçamento de Seguridade Social, bem como as renúncias fiscais do governo. Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha
elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é
bastante didático e esse).
O que me motivou a escrever esse artigo, contudo, foi um gráfico que consta
na exposição de motivos da PEC 287/16 (Pág. 17). Para justificar a escolha cabalística do número 65 como idade para aposentadoria, Meirelles apresenta
o seguinte gráfico elaborado com dados da OCDE (2012):
Figura 1. Fonte: Exposição de Motivos PEC 287/16. Dados da OCDE 2012.
Analisando o gráfico, vemos que, de fato, a grande maioria dos países da
OCDE utilizam como idade mínima para aposentadoria a idade de 65 anos.
(Não vou nem comentar que há dados incorretos no gráfico, como o fato de
que, no Japão, a idade mínima para aposentadoria está subindo 4 meses por
ano e só vai chegar em 65 no ano de 2025 — sim, daqui a nove anos — para
saber mais sobre o tema, sugiro essa notícia ou esse levantamento.)
O que Meirelles deixa de fora da exposição de motivo são outras informações
sobre esse outro grupo de países. Eu não vou nem entrar em diferenças socioeconômicas, distribuição de renda, custo de vida etc. Quando se fala de idade mínima de aposentadoria, a primeira coisa que me vem na cabeça é expectativa de vida. Ou seja, quantos anos, em média, as pessoas ficam
aposentadas antes de morrer? Quantos anos, em média, um indivíduo poderá desfrutar de sua aposentadoria, depois de ter passado uma vida trabalhando e contribuindo para a previdência?
Para analisar isso, levantei os dados da Organização Mundial da Saúde/ONU
sobre expectativa de vida nos países do gráfico acima que tem a idade mínima
para aposentadoria de 65 anos. Vejamos então qual é a expectativa de vida em
cada um desses países, comparando com dados do Brasil, Eslováquia e
Turquia (onde as pessoas se aposentam com menos de 65 anos):
Figura 2. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.
Vemos que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65
anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, versus a expectativa de vida
de 75 anos no Brasil. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro. Será que ainda faz sentido igualar a idade de aposentadoria para a média deles?
Percebam que na Turquia, a expectativa de vida não chega aos 76 anos e na Eslováquia não chega aos 77. As idades mínimas de aposentadoria nesses
países é de, respectivamente, 60 e 62 anos. Expectativas de vida menor, idade mínima para aposentadoria menor. Isso faz sentido, não faz?Aparentemente, não para o governo.
A situação fica mais complicada quando aplicamos o fator HALE (Health Adjusted Life Expectancy ou Expepectativa de Vida Ajustada pela Saúde, em tradução livre). O fator HALE é uma conta complexa que abate
proporcionalmente da expectativa de vida doenças ou limitações de saúde dos indivíduos.
Imaginemos um caso de um indivíduo que tenha Alzheimer aos 76 anos e
passe os próximos 6 anos sendo gradativamente afetado pela doença. Apesar
de o indivíduo ter sobrevivido até a idade de 82 anos, esses últimos anos de
sua vida foram cada vez menos aproveitados, por conta da doença. Da mesma
forma, alguns indivíduos perdem gradativamente a visão com a velhice.
Apesar de importante, contudo, sem a visão é possível ter uma vida bastante agradável, caso o resto da saúde esteja OK. Dessa forma, o cálculo HALE
atribui um peso maior a doenças mais debilitantes, enquanto que
impedimentos menores influenciam menos na expectativa de vida.
De uma maneira resumida, podemos entender a tabela a seguir como a
expectativa de vida com saúde por país. Os dados também são da OMS/ONU.
A faixa vermelha representa a idade de aposentadoria sugerida pelo governo
de 65 anos.
Figura 3. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.
O que esse gráfico evidencia é um triste futuro que ou não foi considerado na
hora da definição dessa idade mínima ou foi seletivamente ignorado.
Vemos que nos países escolhidos como modelo a expectativa de vida com
saúde (HALE) é sempre maior do que a idade de aposentadoria. Na média,
temos que nesses países um indivíduo ainda terá 6,5 anos com saúde para aproveitar sua aposentadoria antes de ser acometido por alguma doença ou impedimento. No Brasil, na média, um indivíduo teria 6 meses. Isso mesmo, 6 anos lá, 6 meses aqui.
Essa constatação é tão absurda que merece mais um gráfico para mostrar o
tamanho do erro ao comparar o Brasil com esses países. Lembrando que para Turquia e Eslováquia, o corte de 65 anos no gráfico acima não ocorre, o corte ocorre em 60 e 62 anos. Com isso, temos a seguinte quantidade de anos com saúde
após a aposentadoria, por país:
Figura 4. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.
Esse gráfico mostra claramente que o Brasil com uma idade de aposentadoria de 60 anos está na média de uma sobrevida com saúde após a aposentadoria. Da mesma forma, a Turquia e a Eslováquia também
parecem manter relação entre a expectativa de vida de suas populações e suas
idades de aposentadoria. Reparem nos míseros seis meses do Brasil, caso
aprovada a nova idade mínima de 65 anos, representados por um pontinho
vermelho no gráfico.
Isso significa que a PEC 287/16 tem o potencial de transformar o Brasil no pior país, dentre os os analisados, para se aposentar. Em outras palavras: muitos
brasileiros sequer irão se aposentar, enquanto outros irão se aposentar nas
beiras de problemas sérios de saúde que os deixarão incapacitados de ter uma vida plena até morrerem.
Ainda dá tempo, contudo, de impedir essa realidade. A PEC 287/16 está
tramitando pelo Congresso Nacional. Para ser aprovada, deve obter votos
favoráveis de três quintos dos senadores e deputados, com duas sessões em
cada casa. Com alguma sorte, e muita pressão popular, talvez nossos
congressistas deem ao assunto a importância que ele merece, analisando todas
as facetas da questão antes de tomar uma decisão precipitada.
Marcelo L. Perrucci
Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e
Presidente do Conselho Fiscal da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo)
Fonte : https://medium.com/@marceloperrucci/o-que-n%C3%A3o-te-contaram-sobre-a-reforma-da-previd%C3%AAncia-18ba4d34c23a#.3wuevele9 --- DESgoverno GOLpista Insiste na mentira de Défict, mas felizmente mais uma vez essa farsa é contestada. Veja :
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A proposta de reforma da previdência do #EleNÃO
É o Maior Ataque de TODOS OS TEMPOS Contra o Povo brasileiro, principalmente os mais pobres.
O vídeo a seguir é uma verdadeira aula sobre a previdência, com alguém que tem doutorado em assistência social.
NÃO SEJA ENGANADO!!! DIGA NÃO à (contra) reforma da previdência.
Para concluir : Entenda que não dá para confiar na previdência do governo e os planos de VGBL/PGBL podem ser pegadinha. Veja o que fazer no link :goo.gl/DPkbZi
Em meio às discussões sobre a reforma da Previdência, que o governo quer aprovar ainda neste ano, representantes de servidores públicos e professores de universidades federais rebatem o discurso oficial sobre a necessidade de mudanças no sistema de aposentadorias.
Em debate promovido nesta terça (24) pela Pública, central sindical que reúne cerca de um terço dos servidores do país, economistas questionaram o cálculo do deficit da Previdência e as limitações provocadas pelo envelhecimento da população.
A professora da UFRJ Denise Gentil sustenta que o desequilíbrio nas contas previdenciárias decorre da crise econômica (que afeta a arrecadação de impostos) e do desvio de verbas que deveriam ser recolhidas para financiar as aposentadorias e pensões.
O argumento é que o governo retira recursos da Seguridade Social para financiar outras despesas e cita como exemplo a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que permite ao governo usar livremente 30% de todas as receitas públicas, livrando-as de destinações obrigatórias e vinculações.
Gentil também ressalta que desonerações tributárias concedidas a empresas retiraram, em 2015, cerca de R$ 170 bilhões da Seguridade Social.
"É um discurso contraditório do governo quando diz que há deficit de R$ 85 bilhões mas por outro lado faz desonerações em receitas desse sistema", afirmou.
Em sua avaliação, o governo entrega esses recursos "gratuitamente" às empresas, sem exigir contrapartidas como geração de empregos, ao passo que, no caso da Previdência, exige que trabalhadores contribuam por pelo menos 15 anos (o governo quer elevar a contribuição mínima para 25 anos).
"A disputa pelo orçamento está assimétrica", diz.
As críticas são conhecidas pelos técnicos do governo. A própria Gentil é autora de estudo divulgado pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) no ano passado, em que classificava o deficit da Previdência de mito.
O argumento do governo é que essa contabilidade é parcial, pois desconsidera que a Seguridade Social também deve financiar o SUS (Sistema Único de Saúde) e os benefícios assistenciais, como o bolsa família. Se contabilizadas todas as despesas, o resultado é deficitário, diz o governo.
Gentil rebateu ainda o que chamou de "alarmismo fiscal" e questionou o fato de o governo não cobrar por dívidas de empresas com o INSS, que somariam R$ 350 bilhões.
"O governo diz que essa reforma precisa de dureza e crueldade porque nossa situação fiscal é grave. Eu me oponho veemente ao alarmismo fiscal. Não é a Previdência que provoca o desequilíbrio fiscal".
Em sua análise, são as despesas com juros as que mais subiram nos últimos dez anos e as que consomem a maior parte do Orçamento. Ainda segundo Gentil, essas verbas acabam nas mãos de "rentistas" e do sistema financeiro, que, em sua opinião, seria o maior beneficiado pelas mudanças na Previdência.
Eduardo Fagnani, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho e autor de estudo patrocinado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística Estudos Socieconômicos) e Anfip (associação dos auditores da Receita Federal), disse que a reforma proposta pelo governo vai empobrecer os idosos.
Segundo ele, a Previdência beneficia direta e indiretamente 90 milhões de pessoas no país.
"Sem a Previdência e a Seguridade, a pobreza extrema entre os idosos vai aumentar", diz.
Em suas estimativas, a pobreza para os maiores de 65 anos pode chegar a 50% no médio prazo, dado o "caráter restritivo" que assumiria o sistema de aposentadorias. Ele criticou especialmente a proposta de exigir 25 anos de contribuição e a elevação da idade para aposentadorias assistenciais, de 65 para 70 anos.
"A tragédia da desproteção social começa a ser tecida agora. Hoje não vemos velhos nas ruas pedindo esmolas, daqui a 20, 30 anos teremos uma massa de idosos pedindo dinheiro", diz.
Ele também demonstrou preocupação com as receitas futuras para financiar a Previdência, dado que em sua opinião as classes de renda mais baixa poderiam deixar de contribuir se não vislumbrarem acesso à aposentadoria. 'FALÁCIA' DEMOGRÁFICA
Ambos os pesquisadores desconfiam das projeções oficiais que indicam que, com mais idosos no futuro, o sistema atual de financiamento da Previdência se tornaria inviável.
"Vamos ter mais idosos no futuro de fato, mas uma coisa é aumentar o número de idosos e o gasto. Outra coisa é achar que não haverá receita para cobrir esse gasto", diz Gentil. "A receita virá do crescimento da produtividade dos trabalhadores ativos".
Em sua avaliação, o governo deve investir em inovação e educação para elevar a produtividade do trabalhador, o que impulsionaria a capacidade de o país gerar e distribuir riquezas. "Não existe determinismo demográfico".
Ela também afirmou que despesas hoje direcionadas aos jovens poderiam ser revertidas aos idosos, uma vez que a população ficaria mais envelhecida.
Já Fagnani disse que os países europeus financiam seus sistemas de Previdência com recursos de impostos. Na Dinamarca, afirmou, 75% dos recursos das aposentadorias e pensões vêm dos cofres públicos.
Ele rejeitou argumento de que os europeus também estão reformando seus sistemas neste momento.
"As reformas são recentes e só foram feitas após a crise de 2008/2009. Portanto não tem a ver com o envelhecimento da população".
"Muitos países aumentaram a idade [de aposentadoria] recentemente e quando já estavam muito mais envelhecidos do que nós. Estamos nos antecipando ao que os europeus só fizeram nos últimos anos e subindo a idade de forma abrupta", acrescentou Gentil.
Mostraremos aqui, no Blog SOCIALISTA LIVRE, por partes, os vários desastres que a reforma da previdência, pautada pelo governo golpista de Temer, irá causar na vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros(as).
Desastre 1: MULHER APOSENTARÁ NA MESMA IDADE DE TODOS OS HOMENS, só aos 65 anos de idade. Não basta a mulher trabalhar até em tripla jornada, agora as companheiras trabalhadoras, sem exceção, só se aposentarão aos 65 anos de idade, se a gente não derrotar esse GOLPE tramado pelo TEMER e seu congresso nacional de vendidos. Fora GOLPISTAS. Greve Geral contra essa REFORMA DA PREVIDÊNCIA que vai dificultar e muito a vida das trabalhadoras mulheres. Isso é um DESASTRE SOCIAL.
Por: Gílber Martins Duarte – Militante SOCIALISTA LIVRE – Dirigente estadual do Sind-UTE/MG e da Subsede Uberlândia – Doutor em Análise do Discurso/UFU – Professor da Rede Estadual de Minas Gerais –EDITOR DO BLOG www.socialistalivre.wordpress.com
Conclusão da Nota Técnica do DIEESE sobre a PEC 287 de reforma da previdência "PEC 287: A minimização da Previdência pública" DIEESE. Nota Técnica, número 168, janeiro 2017. Atualizada em 01/02/2017
Esta Nota Técnica apresenta as principais mudanças nas regras previdenciárias e assistenciais propostas. Entre outras alterações, a PEC 287 propõe: extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer uma idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres); mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias; e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo. A proposta, portanto, promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios. Para tanto, propõe amplas mudanças na Constituição no sentido de minimizar o alcance e a importância da Previdência pública (isto é, o RGPS e os RPPSs).
CLIQUE NO TÍTULO ABAIXO PARA ACESSAR O DOCUMENTO DO DIEESE PEC 287: A minimização da Previdência pública DIEESE. Nota Técnica , número…
PRESTESARESSURGIR.BLOGSPOT.COM|POR MARCOS CESAR DE OLIVEIRA PINHEIRO
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Reforma da Previdência IGNORA R$ 426 bilhões Devidos
por empresas ao INSS Por Ana Magalhães | 13/02/17
Dívida é o triplo do déficit anual calculado pelo
governo. Entre as devedoras, estão as maiores do país, como Bradesco, Caixa,
Marfrig, JBS e Vale
Enquanto propõe que o brasileiro
trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da
Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são
repassados pelas empresas aoINSS.
O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em
2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.
“O governo fala muito de déficit na
Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e
do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As
contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas
[na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores
da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
A maior parte dessa dívida está
concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das
companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria
estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que
apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas, segundo estudo
da procuradoria, que classificou 32.224 empresas do universo de mais de 1
milhão de devedores do INSS.
Arte: Eugênia Pessoa
Na lista das
empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa
Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas
como Friboi e Swift) e Vale.
Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados
em dezembro do ano passado.
A Repórter Brasil entrou
em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O
Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está
negociando a dívida com a Receita Federal. A Marfrig afirma, em nota, que
discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários
com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da
dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às
contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a
permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal não se
pronunciou. Leia a íntegra das
respostas.
Apesar da maior parte das empresas
devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias
falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode
ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos
cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência,
tradicionais sonegadoras ou laranjas.
Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do
montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da
procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época,
referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de
recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas (veja detalhes no quadro abaixo).
Arte: Eugênia Pessoa
A prova disso é que o percentual de
recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões
dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária
total.
Apesar disso, a procuradoria diz
tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se
ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste
fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia
Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.
O estudo poderia, inclusive, ajudar a
retirar algumas empresas do mercado. “A empresa fraudadora viola a livre
concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma
Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram
nos critérios ‘alta’ e ‘média’. Xavier explica ainda que muitas das empresas
que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação
apresentam questionamentos judiciais.
A Repórter Brasil questionou
quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através
da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a
justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.
Por que a dívida
é tão alta?
A morosidade da Justiça, a
complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento
do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida
previdenciária no país.
“Não é um crime dever, e grandes
grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam
protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio
Vargas. “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo
protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse
jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador.”
A criação de varas específicas e
especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip),
Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo
ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e
cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser
utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.
Sem a criação dessas varas, o sistema
de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora
cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da
PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses
previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir
se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma
agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
O coordenador de Previdência do Ipea,
Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas
dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência. Por
isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a
idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de
contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do
benefício, com redução de seu valor final.
A complexa legislação tributária do
país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora
política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David.
Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a
especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela
procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento
especial de débitos tributários.
“Principalmente nas grandes empresas,
isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no
planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação
praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma,
destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.
A procuradoria informou, por meio de
sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em
realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”)
editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos
como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem,
contudo, quitar os débitos.”
Link : http://reporterbrasil.org.br/2017/02/reforma-da-previdencia-ignora-r-426-bilhoes-devidos-por-empresas-ao-inss/
A proposta do golpista MiShell torna o Brasil um dos piores países do mundo para o trabalhador se aposentar. 49 anos de contribuição para receber aposentadoria integral mostra toda a maldade do governo golpista e sem votos.
O governo diz que o déficit da Previdência este ano será R$ 149,7 bilhões de reais. É mentira. É uma ficção contábil que tem dois objetivos: garantir aos bancos e especuladores o pagamento dos juros mais altos do planeta, e privatizar a previdência no Brasil. Não tem nada a ver com viabilizar a aposentadoria dos brasileiros no futuro. Nem com “fechar as contas”. Não se trata de ser a favor ou contra Temer, não tem nada a ver com Dilma, não é questão partidária. É questão de matemática. De justiça. E de levarmos a sério o futuro do país.
Primeiro: não há porque a Previdência “fechar as contas”. É como dizer "a conta da escola pública não fecha". Ou "a conta de aplicar vacina em bebês não fecha". Não é para fechar, muito menos para “dar lucro”. A vida das pessoas não é um negócio. Aposentadoria não é um custo. É um reinvestimento do imposto na própria sociedade que pagou o imposto. Investimento no bem-estar dos brasileiros, que deve ser prioritário, acima de qualquer outro. Com impacto direto na saúde, na educação, na segurança.
Segundo: a "reforma" é ineficiente. Se o governo quiser de fato botar as contas do país no azul, precisa é pagar menos juros e aumentar a arrecadação. O Brasil pagará mais de R$ 500 bilhões de juros esse ano! Derrubar os juros deveria ser a prioridade zero deste e qualquer outro governo, mas sempre encontram uma razão para que eles continuem nas alturas. Quem sabe é porque nossos governos sempre terceirizam a administração da economia para funcionários dos bancos, Meirelles, Ilan, Levy etc. Afinal, são os próprios bancos os maiores credores do governo, e são os bancos que ficarão com a maior parte desses R$ 500 bilhões.
Quanto a aumentar a arrecadação, ajudaria bem acabar com tanta desoneração e tanta sonegação, inclusive os sonegadores da previdência. Ajudaria cobrar o que as empresas devem para o governo. E aproximar dos padrões internacionais o imposto de renda e o imposto de herança, e, como se faz em todo o mundo, taxar os dividendos que as empresas pagam a seus acionistas. Nossa elite é a menos taxada do planeta.
Terceiro: o brasileiro normal, os 99% de nós que pouco apitamos, paga imposto pra caramba. Quanto mais pobre, mais paga, proporcionalmente, porque tudo que a gente compra embute imposto, do feijão ao remédio à eletricidade, todos os produtos e todos os serviços. Essa grana deveria ser reinvestida na própria população, e não em pagar juros e outras tantas bandalheiras. É imoral Meirelles e companhia dizer que não há dinheiro pra nossos velhos, quando existe dinheiro para construir estádios bilionários (que hoje estão apodrecendo), enriquecer empreiteiros corruptores e toda aquela lista de sujeiras que estamos cansados de saber.
Quarto: se aprovada essa lei, todo mundo que tiver o mínimo de condição vai para a previdência privada. O que o governo vai exigir pra gente se aposentar vai ser muito difícil de cumprir, e em troco de uma porcaria de dinheiro na velhice. A economista Denise Gentil, da URFJ, levantou um número impressionante: entre janeiro e outubro de 2016, os bancos venderam 21% a mais de planos nos fundos privados. Isso só por causa da perspectiva de aprovação dessa nova lei. Aprovada, vai gerar um lucro gigante para os bancos.
Finalmente, é inútil qualquer mudança na Previdência que não leve em consideração as projeções para o mercado de trabalho nas próximas décadas. Essa proposta do governo vai na exata direção contrária do que há de mais moderno em termos de política social: a Renda Mínima. Ou, como se fala em inglês, Universal Basic Income, UBI. Trata-se de simplificar a burocracia e dar dinheiro diretamente para os cidadãos. Em vez de um monte de programas para combater a pobreza, um chequinho todo mês.
É a discussão do momento nos círculos mais informados, da direita, da esquerda, do libertário Vale do Silício à vanguarda futurista-socialista da Europa. Está sendo testada, de diversas maneiras, em diversos lugares do mundo. Em vez do governo pegar o imposto que o povo paga, e emprestar a juro amigo para os empresários "gerarem emprego", a Renda Mínima ataca o problema direto na veia. Do berço ao túmulo. Uma graninha garantida que garante sua sobrevivência, e não muito mais que isso. Quer algum luxo, tem que trabalhar.
A Terra vai ganhar dois bilhões de pessoas nas próximas três décadas. Com a tecnologia destruindo empregos no ritmo atual, há quem diga que metade –metade! – dos empregos que existem hoje não existirão em 2050. Simplesmente não vai ter gente suficiente na força de trabalho para bancar os aposentados.
Isso não precisa ser um problema, e precisa ser uma solução. Se computadores e máquinas fazem o trabalho, melhor pra gente – SE, e esse se é a chave, esse ganho de produtividade for dividido de maneira equânime entre todos nós, e não concentrado nos bolsos dos donos do capital. Eles não vão abrir mão de lucros cada vez maiores, claro. Se dependesse dos donos do dinheiro e do poder, não teria sido nem abolida a escravidão, muito menos existiria voto, salário mínimo etc. e tal.
É utopia? Bem, o Brasil vai pagar esse ano mais de R$ 500 bilhões em juros. Se em vez disso, a gente pegasse essa grana e dividisse igualmente por 205 milhões de brasileiros, cada um levaria R$ 2440 por ano, uns duzentos reais por mês. Parece pouco? É mais que o Bolsa Família, que comprovadamente tirou milhões de pessoas da miséria.
Vamos olhar de outra maneira. O salário médio do brasileiro é menos de dois mil reais. O salário mínimo é R$ 937. E de cada três aposentados, dois ganham isso, o mínimo, R$ 937. Então o impacto de um programa de Renda Mínima como esse seria gigantesco. E seria para todos os brasileiros, inclusive crianças. Em uma família de quatro pessoas, somaria quase dez mil reais por ano!
Estamos muito longe de tomarmos para nós os recursos públicos, que são nossos por direito? O sábio lá dizia que toda jornada começa com um primeiro passo. “Direito” não é uma coisa que possa ser dada. Direito é sempre conquistado, tomado, arrancado na marra. E é seu enquanto você conseguir defende-lo. Os brasileiros têm pouquíssimos direitos, e o governo de Michel Temer quer tirar esse pouco que temos. Resistir e derrotar a proposta de Temer é só o primeiro passo. Avançar para um novo modelo, de Renda Mínima, é o passo seguinte e necessário.
(Saiba mais sobre os programas internacionais de Renda Básica Universal neste bom artigoda BBC. E para se manter atualizado sobre o assunto, o melhor site, em inglês, é www.basicincome.org).
http://r7.com/00dm
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CPI DA PREVIDÊNCIA
Imprecisão nos cálculos gera erros de avaliação e
falso déficit
Ausência de padrão em cálculos atuariais geram erros de avaliação e falso
déficit, dizem especialistas na audiência da CPI da Previdência
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social ouviria nesta segunda-feira (26/06/17), entre outros, o diretor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Claudio Dutra Crespo, acerca da metodologia utilizada nos estudos realizados pelo
órgão para embasar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016).
De acordo com propagandas veiculadas pelo governo federal em defesa da reforma do sistema, a Previdência Social é deficitária em 140 bilhões de reais. Além disso, o
governo argumenta que a Previdência não é sustentável a longo prazo, entre outros fatores, pela projeção etária dos brasileiros nas próximas décadas.
Segundo a propaganda governamental, o número de aposentados cresce muito mais rapidamente do que o número de contribuintes. Assim, caso não ocorram mudanças, “o sistema vai quebrar”, diz trecho de propaganda.
“É uma pena ele [Claudio] não ter comparecido. Todos sabem que a projeção etária usada pelo governo é falsa. Ela não condiz com a verdade. Os dados foram usados para forçar uma situação de déficit da Previdência. Há muita incoerência que precisamos desmistificar”, disse o relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF).
O conjunto de dados que chegam ao colegiado, segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), mostram que o Brasil tem trabalhado por 94 anos “no escuro” com relação ao sistema previdenciário, sem nenhum tipo de planejamento de longo prazo e sem segurança, com o único objetivo de garantir o pagamento dos benefícios ano após ano.
“Ao analisar de forma detalhada as leis orçamentárias dos últimos anos, verifica-se que uma nova metodologia foi aplicada a cada ano no cálculo atuarial dos regimes de Previdência. Não seria possível obter uma metodologia padronizada para se realizar as projeções dos regimes existentes no País? Ao não promover uma metodologia padronizada ou, no mínimo, harmonizada, não se sabe ao certo a saúde do paciente.
Na Previdência, cabem ilações e teses de todos os lados, pois nada fica claro, nada é transparente”, destaca o senador.
Para o professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Carlos Renato Lisboa Frances, o pressuposto básico para o governo apresentar uma reforma dessa natureza com a certeza das projeções futuras, é condição necessária e obrigatória que exista um sistema atuarial consistente, preciso e exaustivamente testado pelo governo em todas
as suas instâncias e que consiga de maneira irrefutável apresentar essas certezas à sociedade.
“Não há disponível à sociedade nenhum manual de referência, instrução normativa ou outro documento que apresente e detalhe o modelo atuarial a partir do qual o governo elabora suas convicções e projeta suas inferências do tempo futuro. Como vamos
confiar numa previsão feita visando a situação da Previdência em 2060? ”, questiona.
Solon Venâncio de Carvalho, professor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) afirmou que o atual projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018 em análise no Congresso Nacional contém uma série de erros de cálculos matemáticos.
“Não entrarei em detalhes, mas um técnico atuário percebe essas falhas. E mesmo
assim isso deve se tornar lei. Não sei como são os tramites no Congresso. Mas como cidadão isso me preocupa. Dizer que o déficit da Previdência vai ser o equivalente a 11,1% do PIB em 2060? Não posso dizer que está errado. Mas com o que estudei,
posso afirmar que a probabilidade desse cálculo estar certo é muito próximo de zero. Como alguém pode prever com certeza de três dígitos o que vai acontecer em 2060?
Não dá”, afirmou.
O senador José Pimentel (PT-CE), ex-ministro da Previdência sugeriu ao colegiado,
como medida imediata, a procura pelo presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e do relator da LDO, deputado Marcos Pestana
(PSDB-MG), para que, em conjunto com a CPI, sejam refeitos os cálculos do anexo das metas para o ano de 2018, já que foram apontados erros nas projeções, equações e modelos de dados utilizados pelo governo.
Além disso, com os dados disponíveis até o presente momento para subsidiar o debate sobre a reforma previdenciária, Solon Venâncio de Carvalho afirmou inexistir a forma
que o governo utilizou para calcular receitas, despesas e déficits com o funcionamento
da Previdência dentro de um cenário após aprovação da PEC 287. “Estatisticamente falando, faz-se uma análise do histórico para tentar prever o futuro. Se mudam as regras, não existe histórico. São precisos procedimentos matemáticos para fazer essa
estimativa. Sem os microdados chegamos à conclusão de que alguns cálculos são praticamente impossíveis com os dados existentes”, ressaltou.
Dados retidosO representante do Inpe também criticou o fato de a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev) não permitir o acesso aos microdados
que teriam dado sustentação aos estudos governamentais que subsidiaram a proposta
de reforma.
“Se são dados que envolvem a elaboração de uma lei que vai valer para todos, não vejo
o motivo de eles não serem públicos. Como eu, cidadão, não posso refazer as contas e saber se eles [governo] não tem razão”, criticou.
Após seis meses de trabalho, CPI emite relatório confirmando que Previdência é superavitária
Sindilegis e entidades já haviam apresentado estudos desmistificando o "rombo" alegado pelo Governo
Cumprindo o compromisso de acompanhar as investigações lideradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga as contas da Previdência, o Sindilegis esteve, na manhã desta quinta-feira (13), em mais uma reunião da Comissão, que apresentou um balanço dos trabalhos referente ao primeiro semestre. A CPI realizou 22 audiências desde que foi instalada no Senado.
Na apresentação dos resultados do primeiro semestre, o presidente da CPI, Senador Paulo Paim (PT-RS), voltou a reforçar que é necessário que o Governo repasse à Previdência os milhões de reais arrecadados à custa do trabalhador brasileiro, além de reafirmar a inexistência do déficit na Seguridade Social.
“O relatório sobre os trabalhos da CPI aponta, com muita certeza, que a Previdência brasileira não é deficitária, mas sim superavitária. Ela demonstra, por exemplo, que setores do patronato arrecadam por ano cerca de R$ 25 bi em torno do trabalhador e não repassam à Previdência, o que é propensão indébita. Isso é crime”, afirmou Paim.
Além disso, o presidente voltou a cobrar de grandes bancos e empresas as dívidas e relação à Previdência. “O relatório também mostra que há uma dívida acumulada de grandes bancos e empresas, como Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil, montadoras de automóveis, e a JBS, que ultrapassa mais de R$ 500 bilhões de reais”, afirmou Paim.
Desde a instalação da CPI da Previdência no Senado, o Sindilegis tem acompanhado e dialogado com o presidente e o relator da Comissão, Senador Paulo Paim e Hélio José, respectivamente, de maneira a buscar estratégias que visem o sepultamento da reforma no Congresso. Para o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, os dados apresentados pela CPI precisam ser amplamente divulgados para a sociedade.
“A falta de divulgação dos trabalhos da CPI da Previdência demonstra que é preciso que a sociedade entenda, de fato, os malefícios que essa reforma trará, caso aprovada. A pressão pelo sepultamento de projetos maléficos não pode parar. Precisamos que a mídia divulgue os dados apresentados pela Comissão; precisamos que a sociedade cobre de seus parlamentares propostas que busquem o aprimoramento do Estado brasileiro, a garantia de direitos e a certeza de um País mais justo e democrático”, apontou.
Na ocasião, o relator da CPI, Senador Hélio José (PMDB-DF), afirmou que pedirá a prorrogação dos trabalhos da Comissão devido ao extenso volume de dados a analisar. A CPI foi instalada no final de abril e tem prazo de funcionamento previsto para até 9 de setembro.
Segundo Hélio, o resultado esperado dessa CPI é propor medidas para mudar a Previdência Social, como uma forma de combate mais efetivo à inadimplência. "Não é possível convivermos com os grandes devedores que não estão pagando a Previdência", pontuou o senador.
Próximos passos
A próxima reunião da CPI da Previdência ocorrerá na primeira semana de agosto, ainda sem data definida.
A mesma CPI já mostrou que não existe rombo, mas sim sobra na Previdência. Agora prova mais uma vez que a conta não é nossa! Os desvios feitos pelas grandes empresas pode chegar a R$ 6 trilhões!! Eles que paguem o que devem!!
--- Em 03/02/2019 postei nas redes sociais:
A Previdência Não É Deficitária
como Temer e #EleNÃO querem fazer o Povo acreditar através das mídias vendidas (que recebem verbas riquíssimas de publicidade).
A CPI de Previdência em seu relatório final em outubro de 2017 provou isso. O que tem que fazer é cobrar dos devedores, mas isso não fazem e só querem prejudicar o trabalhador.
Mais em: https://observacoeseducacionais.blogspot.com/2018/11/propostas-de-reformas-x-trabalhadores.html
---
Obs. : Ficou Fora também o Legislativo. --- A saberem :
Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.
O link abaixo do Diário Oficial da União se refere ao assunto em pauta. ( Esse é para guardar)
Conclusão: Desviaram da previdência depois de dizer que ela estava quebrada mais de 600 bilhões. Logo Se tinha todo esse dinheiro em caixa Então como ela poderia estar quebrada?
É chamar todos os brasileiros de OTÁRIOS e BURROS.
Seguridade Social no Brasil é superavitária, afirma Anfip
16/07/2015 12h00 Observações da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil estão presentes do livro Análise da Seguridade Social 2014, lançado nesta quarta-feira (15). Anfip Seguridade Social no Brasil é superavitária, afirma Anfip Desconstruindo os diagnósticos mais pessimistas de déficit na previdência social, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) reafirmou a sua posição de que o orçamento da Seguridade Social no Brasil é superavitário. As análises das contas do Estado brasileiro do último ano foram esmiuçadas no livro Análise da Seguridade Social 2014, lançado nesta quarta-feira (15) em reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
De acordo com análise da Associação, a parcela de benefícios que não é financiada exclusivamente pelas contribuições previdenciárias é inexpressiva. Ignorando as renúncias fiscais, o índice ficou em 14,5% em 2014. Por conta da menor expansão de empregos e economia mais fraca, houve um ligeiro aumento da necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) se comparado a 2013. Contudo, o aporte de recursos para o RGPS ainda é feito com fontes próprias da Seguridade Social, orçamento que integra os gastos também com assistência social e saúde pública.
Ainda segundo o grupo, a Seguridade Social fechou 2014 em superávit. O recurso é arrecadado por meio de contribuição previdenciária, além de tributos de diversos órgãos, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras fontes. Contando as receitas sobre as despesas, o total é um saldo positivo de aproximadamente R$ 54 bilhões. “É preciso que todo cidadão e cidadã tenha certeza de que a Seguridade Social é viável e faz a diferença na vida das pessoas. Todavia, é incompreendida diante de um mercado privado avassalador ou até mesmo do governo que, sabendo que o orçamento é viável, tira dela muitos recursos que garantem o presente e futuro de milhões de brasileiros”, frisou Margarida Araújo, presidente da associação.
Refletindo sobre a DRU
Segundo o vice-presidente de Assuntos Fiscais da Anfip, Vanderley José Maçaneiro, o que pode ser uma ameaça real ao superávit da Seguridade Social seria a alteração da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo desvincular até 20% das receitas das contribuições sociais para as compensações fiscais. A PEC 87/2015, enviada este ano pelo governo, quer prorrogar por mais oito anos a DRU e permitir o aumento da alíquota para 30% das receitas de contribuições sociais. “Caso seja aprovada essa PEC, certamente o discurso do governo e da mídia vai se tornar uma realidade. A seguridade social será deficitária”, afirmou o Maçaneiro.
O comp@nheiro, prof. Eduardo Papa postou no facebook em 13/01/16 : Análise brilhante e absolutamente relevante da Dra. Denise Gentil, demonstrando que o déficit da previdência não é causado pelos direitos dos trabalhadores, mas por manobras contábeis que transferem recursos da seguridade social para a geração de superávit primário pelo Estado, uma expropriação de recursos da classe trabalhadora para engordar os lucros do sistema financeiro. Parabéns a pesquisadora, cujo trabalho logo que puder irei procurar na biblioteca da UFRJ.
Fonte: Jornal da UFRJ
Link : http://www.adunicentro.org.br/noticias/ler/1676/em-tese-de-doutorado-pesquisadora-denuncia-a-farsa-da-crise-da-previdencia-social-no-brasil-forjada-pelo-governo-com-apoio-da-imprensa
Seguridade Social no Brasil é superavitária, afirma Anfip
ResponderExcluir16/07/2015 12h00
Observações da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil estão presentes do livro Análise da Seguridade Social 2014, lançado nesta quarta-feira (15).
Anfip
Seguridade Social no Brasil é superavitária, afirma Anfip
Desconstruindo os diagnósticos mais pessimistas de déficit na previdência social, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) reafirmou a sua posição de que o orçamento da Seguridade Social no Brasil é superavitário. As análises das contas do Estado brasileiro do último ano foram esmiuçadas no livro Análise da Seguridade Social 2014, lançado nesta quarta-feira (15) em reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
De acordo com análise da Associação, a parcela de benefícios que não é financiada exclusivamente pelas contribuições previdenciárias é inexpressiva. Ignorando as renúncias fiscais, o índice ficou em 14,5% em 2014. Por conta da menor expansão de empregos e economia mais fraca, houve um ligeiro aumento da necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) se comparado a 2013. Contudo, o aporte de recursos para o RGPS ainda é feito com fontes próprias da Seguridade Social, orçamento que integra os gastos também com assistência social e saúde pública.
Ainda segundo o grupo, a Seguridade Social fechou 2014 em superávit. O recurso é arrecadado por meio de contribuição previdenciária, além de tributos de diversos órgãos, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras fontes. Contando as receitas sobre as despesas, o total é um saldo positivo de aproximadamente R$ 54 bilhões. “É preciso que todo cidadão e cidadã tenha certeza de que a Seguridade Social é viável e faz a diferença na vida das pessoas. Todavia, é incompreendida diante de um mercado privado avassalador ou até mesmo do governo que, sabendo que o orçamento é viável, tira dela muitos recursos que garantem o presente e futuro de milhões de brasileiros”, frisou Margarida Araújo, presidente da associação.
Refletindo sobre a DRU
Segundo o vice-presidente de Assuntos Fiscais da Anfip, Vanderley José Maçaneiro, o que pode ser uma ameaça real ao superávit da Seguridade Social seria a alteração da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo desvincular até 20% das receitas das contribuições sociais para as compensações fiscais. A PEC 87/2015, enviada este ano pelo governo, quer prorrogar por mais oito anos a DRU e permitir o aumento da alíquota para 30% das receitas de contribuições sociais. “Caso seja aprovada essa PEC, certamente o discurso do governo e da mídia vai se tornar uma realidade. A seguridade social será deficitária”, afirmou o Maçaneiro.
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cssf/noticias/seguridade-social-no-brasil-e-superavitaria-afirma-anfip
O comp@nheiro, prof. Eduardo Papa postou no facebook em 13/01/16 : Análise brilhante e absolutamente relevante da Dra. Denise Gentil, demonstrando que o déficit da previdência não é causado pelos direitos dos trabalhadores, mas por manobras contábeis que transferem recursos da seguridade social para a geração de superávit primário pelo Estado, uma expropriação de recursos da classe trabalhadora para engordar os lucros do sistema financeiro. Parabéns a pesquisadora, cujo trabalho logo que puder irei procurar na biblioteca da UFRJ.
ResponderExcluirFonte: Jornal da UFRJ
Link : http://www.adunicentro.org.br/noticias/ler/1676/em-tese-de-doutorado-pesquisadora-denuncia-a-farsa-da-crise-da-previdencia-social-no-brasil-forjada-pelo-governo-com-apoio-da-imprensa