terça-feira, 18 de setembro de 2018

STJ Revoga: Desacato a Autoridade Não é mais Crime

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.... Mais em: 

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/12/15/stj-decide-que-desacato-a-autoridade-nao-e-mais-crime.htm


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