Leis Relacionadas a Educação.

Leis Relacionadas a Educação. 

Aos Docentes Saberem: 

 I )  Avaliações Não São dos Alunos. 

 Todo aluno tem direito de ver suas provas, a correção nelas realizadas, e também qual foi o teor das decisões proferidas em seus requerimentos. No caso de advogado, por força do Art. 7 da Lei 8.906/ 1994 ele terá ainda assegurado pela citada lei o direito de extrair cópia desses documentos para eventual recurso ou ação judicial do interesse do estudante(s). Mais em: 

http://jus.com.br/forum/327458/aluno-nao-tem-direito-de-rever-a-prova/ 

No Colégio Militar do RJ as provas ficam retidas na divisão de ensino.

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II ) Sobre Uso de Celular em sala de aula. 

No estado do RJ há a LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008. 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica proibido o uso do telefone celular nas salas de aula das escolas públicas estaduais. 

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei a partir de sua publicação. 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 Rio de Janeiro, 11 de abril de 2008. 

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III )  Desacato  >>  Código Penal o Art.331 

 Art. 331 : Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. 

PENA : Detenção de seis meses a dois anos ou multa. 

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OBS.: O sindicato tem a obrigação de prestar assistência judiciária, seja o trabalhador filiado ou não. Assistência judiciária está prevista na Lei 5584/70, Art. 18.